Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801900-86.2021.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801900-86.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Sirlei Aparecida Dionísio Gonçalves Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL - PROFESSOR NÍVEL III - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 51/2011 E 62/2013 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PERCENTUAL PAGO PELA METADE - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO - ACOLHIDO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA SELIC, TANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA OS JUROS, UMA ÚNICA VEZ, EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA PARCIALMENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A Lei Complementar Municipal n.º 51/2011, que instituiu em seus artigos 52 e 53 a progressão funcional do servidor público de Paranaíba, estabeleceu em seu Anexo IV o percentual de 7% para a pós-graduação lato sensu. Sendo demonstrado pela parte autora o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar Municipal n.º 62/2013, faz jus à promoção funcional e ao adicional de 7% sobre o salário-base estabelecido no Anexo IV da LC n.º 51/2011, no que a autora faz jus à diferença, eis que vem recebendo apenas 3,5%. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No entanto, para não haver o enriquecimento sem causa do servidor, tal complementação deverá ser considerada em relação às verbas pretéritas, calculando-se, na fase de liquidação de sentença, se o valor da complementação já absorveu eventual parcela adicional. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801900-86.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram parcial provimento ao apelo voluntário e negaram provimento ao recurso obrigatório, nos termos do voto do Relator..

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Processo Desarquivado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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