Execução Fiscal 0812840-93.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 40.498,92

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

RETIFICADORA MS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO VINICIUS PINHEIRO PEREIRA

OAB/MS 17474·CPF·Representa: Réu

JEFERSON SAAB DE SOUZA

OAB/MS 17350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:13

Transitado em Julgado em data

10/10/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 04:48

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 07:27

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 07:23

Processo Reativado

28/07/2025, 07:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/07/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 18:19

Transitado em Julgado em data

18/10/2024, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:35

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 14:29

Todas as movimentações(80)

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:13

Transitado em Julgado em data

10/10/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 04:48

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:47

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:47

Despacho

•12/08/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 07:27

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 07:23

Processo Reativado

28/07/2025, 07:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/07/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 18:19

Transitado em Julgado em data

18/10/2024, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:35

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 14:29

Conclusos para despacho

09/08/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 10:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/07/2024, 10:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/07/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Retificadora MS Ltda - ME Advogado: Jeferson Saab de Souza (OAB: 17350/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AVENTADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ENTE MUNICIPAL QUE PERMANECEU INERTE QUANDO INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE - RAZÕES DE RECURSO QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI APRESENTADA AO JUÍZO SINGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o artigo 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, aapelaçãodevolve ao tribunal a matéria impugnada, isto é, aquelas suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativa ao capítulo impugnado. Na hipótese dos autos, a alegação de que não ocorreu a litispendência em razão da transferência dos créditos de ISSQN do Simples Nacional, pela PGFN, para o ente municipal, não foi suscitada perante o juízo singular, sendo a apelação o primeiro momento em que é trazida à análise, caracterizando, portanto, verdadeira inovação recursal, o que não é admitido, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812840-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Retificadora MS Ltda - ME Advogado: Jeferson Saab de Souza (OAB: 17350/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AVENTADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ENTE MUNICIPAL QUE PERMANECEU INERTE QUANDO INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE - RAZÕES DE RECURSO QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI APRESENTADA AO JUÍZO SINGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o artigo 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, aapelaçãodevolve ao tribunal a matéria impugnada, isto é, aquelas suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativa ao capítulo impugnado. Na hipótese dos autos, a alegação de que não ocorreu a litispendência em razão da transferência dos créditos de ISSQN do Simples Nacional, pela PGFN, para o ente municipal, não foi suscitada perante o juízo singular, sendo a apelação o primeiro momento em que é trazida à análise, caracterizando, portanto, verdadeira inovação recursal, o que não é admitido, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812840-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Retificadora MS Ltda - ME Advogado: Jeferson Saab de Souza (OAB: 17350/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0812840-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a):

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: Retificadora MS Ltda - ME Advogado: Jeferson Saab de Souza (OAB: 17350/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0812840-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 14:34

Prazo em Curso

06/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:25

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

08/04/2024, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

22/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 07:39

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 05:08

Juntada de Petição de Apelação

28/09/2023, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:19

Registro de Sentença

26/09/2023, 17:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/09/2023, 17:19

Conclusos para decisão

20/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.

20/09/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 12:01

Autos preparados para expedição

27/07/2023, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:10

Conclusos para decisão

21/07/2023, 23:31

Documento Digitalizado

21/07/2023, 16:20

Documento Digitalizado

21/07/2023, 16:19

Documento Digitalizado

21/07/2023, 16:18

Documento Digitalizado

21/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

19/07/2023, 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2023, 08:52

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 08:39

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2023.

15/05/2023, 16:37

Prazo em Curso

11/05/2023, 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2023, 09:25

Expedição de Carta.

17/04/2023, 16:23

Prazo em Curso

17/04/2023, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 15:19

Recebida petição inicial

17/04/2023, 15:19

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:08

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2023, 17:08

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 10:20

Despacho

•25/03/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 07:39

Sentença

•26/09/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 12:01

Despacho

•24/07/2023, 17:10

Interlocutória

•12/07/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 08:39

Despacho

•17/04/2023, 15:19