Processo 0813249-40.2021.8.12.0001 - TJMS

Processo 0813249-40.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônio Ferreira da Cruz Neto Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Apelante: Augusto Ferreira da Cruz Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Apelado: Erivelton Rocha Me Advogado: Jefferson Silva Costa (OAB: 11090/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO - NÃO ACOLHIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - PLANTIO DE MUDAS - COQUEIROS ANÃO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CONFISSÃO DO DEVEDOR - RECONVENÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO REGRA GERAL DO ART. 373 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação e omissão, na forma aventada pelo apelante, não merece prosperar, haja vista os motivos delineados pelo julgador serem suficientes para o devido manejo de recurso apropriado, permitindo ao apelante deduzir toda a defesa e teses em recurso de apelação, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 489 e SS do CPC. II - No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal. III - As provas documentais acostadas aos autos devem servir como base para a decisão, carreada aos termos da regra geral inserida no art. 373 do Código de Processo Civil, que estabelece ao autor o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral; in casu, embora o apelante afirme que deixou de efetuar os pagamentos em razão da inadequação da execução do contrato pelo apelado, não logrou êxito em demonstrar que, de fato, houve o descumprimento e, em decorrência disso, amargou perdas no plantio. IV - Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813249-40.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Expedição de Mandado.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Processo Reativado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Arquivado Definitivamente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(16)