Procedimento Comum Cível 0800437-80.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.140,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Sideni Soncini Pimentel

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 14:18

Transitado em Julgado em data

06/05/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2025, 05:41

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 09:26

Recebidos os autos

10/03/2025, 17:51

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 17:51

Julgado procedente o pedido

10/03/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de parte

10/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:55

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 14:18

Transitado em Julgado em data

06/05/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2025, 05:41

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:57

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 17:51

Despacho

•04/02/2025, 14:36

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Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 09:26

Recebidos os autos

10/03/2025, 17:51

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 17:51

Julgado procedente o pedido

10/03/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de parte

10/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 22:56

Recebidos os autos

04/02/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2025, 08:47

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Augusta de Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A, SABEMI Seguradora S/A - Nota: Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0800437-80.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Intime-se para apresentar impugnação a contestação.

12/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 22:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 21:30

Juntada de Petição de tipo

12/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de tipo

11/11/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 09:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/10/2024, 14:44

Audiência tipo de audiência situação.

22/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de tipo

21/10/2024, 16:40

Juntada de Petição de tipo

18/10/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Augusta de Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A, SABEMI Seguradora S/A - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0800437-80.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, designe-se audiência de conciliação/mediação, devendo o requerido ser citado/intimado para comparecer ao ato, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência. Ficam intimadas as partes para comparecerem na Sessão de Conciliação. Data: 22/10/2024 Hora 14:30. As partes poderão participar da audiência por videoconferência. No dia da audiência acesse Salas de Espera da Comarca de Bataguassu, Sala da 2ª Vara de Bataguassu, em https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/

17/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/09/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 07:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/09/2024, 16:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/09/2024, 16:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/09/2024, 16:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/09/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 16:55

Expedição de tipo de documento.

13/09/2024, 16:54

de Instrução e Julgamento

13/09/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2024, 14:52

Recebidos os autos

04/09/2024, 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2024, 13:58

Processo Reativado

04/09/2024, 12:54

Juntada de Petição de tipo

25/08/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Augusta de Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A - Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0800437-80.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 09:57

Transitado em Julgado em data

31/07/2024, 09:57

Recebidos os autos

30/07/2024, 13:03

Recebidos os autos

30/07/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Augusta de Oliveira Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO NA VIA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ajuizamento da ação não pode ser condicionado ao prévia tentativa de conciliação, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, garantida pela Constituição Federal. Portanto, o fato da apelante não ter procurado a parte ré administrativamente para tentativa de solução amigável, em nada obsta o seu direito de obter posicionamento judicial acerca da situação narrada na inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800437-80.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Augusta de Oliveira Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800437-80.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a):

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Augusta de Oliveira Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800437-80.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a):

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Augusta de Oliveira Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelação Cível nº 0800437-80.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual. Após, devolvam-me os autos conclusos.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Augusta de Oliveira Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800437-80.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

27/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 18:24

Remetidos os Autos para destino.

23/05/2024, 18:24

Remetidos os Autos para destino.

23/05/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 18:14

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:03

Decisão ou Despacho

23/05/2024, 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2024, 09:28

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 16:49

Juntada de Petição de tipo

20/05/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 09:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/04/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de tipo

24/04/2024, 19:40

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 13:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:11

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:43

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:43

Indeferida a petição inicial

01/04/2024, 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2024, 15:19

Juntada de Petição de tipo

13/03/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:09

Recebidos os autos

19/02/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 14:28

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 11:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/02/2024, 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2024, 11:17

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/02/2024, 11:16

Distribuído por tipo

18/02/2024, 15:35

Interlocutória

•04/09/2024, 14:52

Interlocutória

•23/05/2024, 15:03

Sentença

•01/04/2024, 16:43

Despacho

•19/02/2024, 14:28