Usucapião 0800822-78.2021.8.12.0011 - TJMS

Usucapião 0800822-78.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Guilherme Gonçalves de Freitas Advogado: Lucas Pedroso Dal Ri (OAB: 22908/MS) Apelante: Aidee Leal de Freitas Advogado: Lucas Pedroso Dal Ri (OAB: 22908/MS) Apelado: Demas Barbosa da Silveira DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM APENAS FORMALMENTE PÚBLICO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A interpretação constitucional que melhor se conforma ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais é a de que a vedação contida no art.83, § 3º, daCarta Política,alcança tão somente a aquisição por usucapião de bens materialmente públicos. 2. Na hipótese, restou comprovado nos autos que os autores/apelantes ocupam o lote como extensão de sua moradia há mais de 30 anos. Extrai-se, inclusive, do depoimento do loteador, que a transferência do loteamento para a Prefeitura foi realizada em simulação. Desse modo, o lote em questão nunca foi bem público propriamente, o que afasta o óbice à usucapião. 3. Ademais, atualmente a propriedade do referido imóvel pertence ao requerido, pessoa física, e não ao Ente Público, situação suficiente ao preenchimento do requisito legal exigido ao instituto da usucapião. Se anteriormente pertenceu ao Município, e se houve algum descumprimento legal, é situação que refoge do âmbito desta ação e por isso deverá ser tratado em ação própria e autônoma. 4. Como os autores lograram êxito em comprovar a posse como se donos fossem por mais de 20 anos antes da aquisição pelo réu, sem oposição e com exploração, estão preenchidos os requisitos insertos no art. 1.238, parágrafo único, do NCPC, para usucapião, sendo a procedência medida de justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800822-78.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR. JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

27/05/2024, 00:00

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