Execução de Título Extrajudicial 0800315-36.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800315-36.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS) Processo 0800315-36.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Roma Iii - Decisão de fls. 79: "A Lei Complementar de nº 26 de 1975 regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Aliás, importante explicar que 'desde 1989, as contas individuais do Fundo PIS-PASEP não recebem depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições PIS-PASEP. O art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos obtidos com as contribuições PIS-PASEP, que passaram a ser alocados para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O Seguro-Desemprego e o Abono Salarial (o abono do PIS-PASEP) são geridos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério da Economia.' Outrossim, verifica-se que o artigo 4º da mencionada Lei Complementar prevê que as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis e impenhoráveis. Pois bem. Verifica-se que a parte executada, no dia 15/07/2024, recebeu a quantia de R$ 943,96 referente à abono salarial (do PIS-PASEP) em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal (fls. 71), sendo que no mesmo dia a ré transferiu o aludido montante para sua conta bancária do Banco do Brasil, conforme imagens dos extratos: Assim, restou comprovado que a importância bloqueada da conta bancária da executada é oriunda da quantia recebida a título de abono salarial (do PIS-PASEP), sendo, portanto, impenhorável. Nesta perspectiva os julgados do Tribunal local: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE SALDO DO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - ILEGALIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A verba creditada nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEPé impenhorável e inalienável, nos termos do art. 4ª da Lei Complementar n.º 26/75. Caso em que a tutela de urgência foi deferida para determinar que a instituição financeira Agravante restitua à parte autora o saldo de seu PASEP, utilizado indevidamente para amortização de dívidas. É cabível a fixação de multa diária para forçar o cumprimento da decisão, que deve ser fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e em valor razoável para que não cause ônus desproporcional, mas que inflija o cumprimento da obrigação determinada. Respeitados tais parâmetros, não há falar em redução. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407877-30.2022.8.12.0000, Camapuã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 11/07/2022, p: 13/07/2022) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COTA DO PIS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O Novo Código de Processo Civil estabelece que os valores depositados em caderneta de poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis, não cabendo ao julgador interpretar contrariamente ao estipulado do referido dispositivo. A verba creditada nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP é impenhorável, nos termos do art. 4ª da Lei Complementar n.º 26/75. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403169-39.2019.8.12.0000, Anastácio, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 10/05/2019, p: 13/05/2019) Posto isto, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 64/67. Expeça-se guia de transferência dos valores constritos, com os respectivos acréscimos, a favor da parte executada. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e indicar outros bens passiveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se."

04/11/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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Conclusos para tipo de conclusão.

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