Procedimento Comum Cível 0844280-54.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844280-54.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Daniela de Fátima Bertão Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: IPC MS Perícias Ltda. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC - ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061/STJ - AUTORA/APELADA AFIRMA QUE REALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO RECEBEU O VALOR DO MÚTUO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO/ COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à Instituição Financeira Apelante a prova do fato desconstitutivo do direito da Autora/Apelada, qual seja, cabia ao Apelante comprovar a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1061, estabeleceu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Por outro lado, a Autora/Apelada confirmou que realizou contrato de empréstimo consignado com o Banco Apelante, bem como recebeu o valor do mútuo, de forma que deve ser mantida a sentença que converteu o contrato de cartão de crédito consignado com RMC para simples contrato de empréstimo consignado. Descabe acolhimento o pedido formulado pelo Banco Apelante para que seja determinada a restituição ou compensação dos valores disponibilizados no contrato em análise, tendo em vista que o contrato em questão apenas foi convertido em contrato de empréstimo consignado, permanecendo a obrigação da parte Autora/Apelada em efetuar o pagamento do valor contratado, com incidência dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado à época da contratação. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844280-54.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 4º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

05/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(312)

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