Cumprimento de sentença 0821965-95.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0821965-95.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Paula Florencio Pio Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC) - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONDIGNAMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É ônus da parte interessada comprovar as razões pelas quais descabe a concessão da gratuidade da justiça concedido pelo juiz à outra parte no caso concreto, não sendo suficiente alegações genéricas que serviriam de argumento a qualquer irresignação do interessado. As instituições bancárias tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos consignados, devendo responder pelos danos causados àquele que, embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. Verifica-se que o quantum arbitrado de R$ 2.000,00 se mostra suficiente para compensar a autora pelo dano sofrido, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O pagamento em dobro de quantia cobrada indevidamente, de que tratam o art. 940 do Código Civil e o art. 42 do CDC, pressupõe a má-fé do credor. Com relação ao valor, tendo em vista a natureza da demanda e guardando coerência com o que se arbitra em outras da mesma espécie, vê-se que os honorários advocatícios a serem pagos pela ré devem ser fixados em 17% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, já levando-se em consideração o trabalho recursal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0821965-95.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a impugnação à justiça gratuita e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(16)