Procedimento Comum Cível 0801144-92.2021.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801144-92.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Elzi Ramos Sabino Alves DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Interessado: Município de Guia Lopes da Laguna Advogada: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -- REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREENCHIDOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DIRECIONAMENTO - TEMA 1234 - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Não há se falar em confronto entre o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e a decisão no IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça. Aliás, os processos envolvendo medicamentos não incorporados na rede pública deverão ser processados e julgados na sua origem, não sendo mais possível a determinação de inclusão da União e muito menos a declinação da competência em favor da Justiça Federal até o julgamento final do Tema 1234. II - Verificam-se presentes as exigências constantes no recurso especial representativo da controvérsia - REsp n. 1.657-156/RJ, já que há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, o agravado é incapaz financeiramente de arcar com os custos do tratamento e o remédio está registrado na Anvisa. Acresça-se que apesar do NAT ser desfavorável, prevalece o laudo médico trazido na inicial e a respectiva prescrição. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801144-92.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/06/2024, 00:00

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