Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0821602-45.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

CLAUDIOMIRO CONTI

CPF

Autor

MARLEI CORREA DA TRINDADE

CPF

Autor

EVELYN DOS SANTOS FREITAS

CPF

Autor

ANA MARIA FLAUZINO MARTINS

CPF

Autor

WANDA PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLERONIO NOBREGA SILVA

OAB/MS 21670·CPF·Representa: Autor

CLERONIO NOBREGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MS 1017·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CLAUDIOMIRO CONTI

CPF

Autor

MARLEI CORREA DA TRINDADE

CPF

Autor

EVELYN DOS SANTOS FREITAS

CPF

Autor

ANA MARIA FLAUZINO MARTINS

CPF

Autor

WANDA PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

CARMEN LIGIA CALDAS

CPF

Autor

ELEOENAI NEPOMUCENO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:27

Redistribuição de Processo - Saída

16/12/2025, 13:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/12/2025, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 18:41

Conclusos para despacho

13/12/2025, 11:23

Processo Reativado

13/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 09:31

Cobrança exaurida no GECOF

14/09/2024, 07:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/08/2024, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2024, 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2024, 08:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/07/2024, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/07/2024, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2024, 09:42

Todas as movimentações(203)

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:27

Redistribuição de Processo - Saída

16/12/2025, 13:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/12/2025, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 18:41

Despacho

•09/04/2024, 16:15

15/12/2025, 18:41

Conclusos para despacho

13/12/2025, 11:23

Processo Reativado

13/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 09:31

Cobrança exaurida no GECOF

14/09/2024, 07:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/08/2024, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2024, 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2024, 08:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/07/2024, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/07/2024, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2024, 09:42

Expedição de Ofício.

24/06/2024, 13:02

Expedição de Ofício.

24/06/2024, 13:02

Expedição de Ofício.

24/06/2024, 13:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/06/2024, 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/06/2024, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/06/2024, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/06/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Cleronio Nobrega Silva (OAB 21670/MS), Cleronio Nobrega Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1017/MS) Processo 0821602-45.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Marlei Corrêa da Trindade, Evelyn dos Santos Freitas, Claudiomiro Conti, Eleoenai Nepomuceno de Almeida, Carmen Ligia Caldas, Wanda Pereira de Araujo, Ana Maria Flauzino Martins - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Claudiomiro Conti, R$ 124,55 - Ana Maria Flauzino Martins, R$ 124,55 - Wanda Pereira de Araujo, R$ 124,55 - Carmen Ligia Caldas, R$ 124,55 - Eleoenai Nepomuceno de Almeida, R$ 124,55 - Marlei Corrêa da Trindade, R$ 124,55 - Evelyn dos Santos Freitas, R$ 124,26

28/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 20:15

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 14:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/05/2024, 14:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/05/2024, 14:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/05/2024, 14:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/05/2024, 14:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/05/2024, 14:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/05/2024, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/05/2024, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/05/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2024, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:15

Conclusos para despacho

26/03/2024, 18:28

Retificação de Classe Processual

07/03/2024, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2024, 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2024.

10/01/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:22

Prazo em Curso

24/10/2023, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 08:01

Emissão da Relação

23/10/2023, 18:01

Gratuidade de Justiça

12/09/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 13:49

Conclusos para decisão

14/08/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 14:47

Prazo em Curso

19/06/2023, 12:30

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.

16/06/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 08:04

Emissão da Relação

15/06/2023, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 14:00

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:45

Redistribuição de Processo - Saída

14/04/2023, 16:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/04/2023, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2023, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2023, 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:11

Prazo em Curso

16/03/2023, 23:16

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 01:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2023.

04/02/2023, 02:18

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 20:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2023, 20:01

Prazo em Curso

16/01/2023, 22:19

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.

07/12/2022, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2022, 08:01

Emissão da Relação

06/12/2022, 22:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2022, 09:26

Proferida decisão interlocutória

12/09/2022, 09:26

Conclusos para despacho

09/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 01:47

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2022, 16:50

Emissão da Relação

13/07/2022, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:10

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2022, 15:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/04/2022, 15:41

Transitado em Julgado em data

08/04/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2022, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2022, 10:28

Prazo em Curso

28/01/2022, 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 00:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 02:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/12/2021, 12:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2021, 19:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2021, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 00:21

Juntada de Petição de Apelação

27/09/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 01:12

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2021, 16:02

Emissão da Relação

03/09/2021, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 15:42

Registro de Sentença

03/09/2021, 15:42

Julgado improcedente o pedido

03/09/2021, 15:40

Conclusos para decisão

30/08/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 14:25

Publicado ato_publicado em 10/08/2021.

10/08/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2021, 07:49

Emissão da Relação

09/08/2021, 14:26

Juntada de Ofício

09/08/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 17:55

Conclusos para decisão

28/05/2021, 17:34

Conclusos para despacho

21/09/2020, 18:02

Juntada de Ofício

16/09/2020, 18:31

Juntada de Ofício

16/09/2020, 18:31

Juntada de Ofício

16/09/2020, 18:31

Juntada de Ofício

16/09/2020, 18:31

Juntada de Ofício

16/09/2020, 18:31

Juntada de Ofício

16/09/2020, 18:31

Juntada de Ofício

16/09/2020, 18:31

Juntada de Ofício

16/09/2020, 18:31

Juntada de Ofício

16/09/2020, 18:31

Juntada de Ofício

16/09/2020, 18:30

Processo Desarquivado

16/09/2020, 18:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2020, 02:36

Arquivado Provisoriamente

31/01/2020, 15:20

Processo Desarquivado

31/01/2020, 15:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2019, 05:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:41

Arquivado Provisoriamente

25/02/2019, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 03:50

Suspenso em Cartório

04/10/2017, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2017, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 18:36

Expedição de Certidão.

15/08/2017, 09:57

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2017, 09:57

Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

25/05/2017, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2017, 12:59

Emissão da Relação

24/05/2017, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2017, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2017, 17:23

Juntada de Ofício

18/05/2017, 09:11

Conclusos para despacho

08/05/2017, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2017, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 08:46

Expedição de Certidão.

25/03/2017, 08:23

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 17:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2017, 17:53

Expedição em análise para assinatura

25/10/2016, 16:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2016, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 04:20

Prazo em Curso

16/09/2016, 18:53

Publicado ato_publicado em 15/09/2016.

15/09/2016, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2016, 14:14

Emissão da Relação

15/09/2016, 13:43

Autos preparados para expedição

14/09/2016, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2016, 14:16

Despacho Saneador

14/09/2016, 14:16

Conclusos para despacho

06/09/2016, 13:38

Prazo em Curso

09/08/2016, 17:59

Publicado ato_publicado em 08/08/2016.

08/08/2016, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2016, 14:40

Emissão da Relação

08/08/2016, 12:54

Documento Digitalizado

04/08/2016, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 19:14

Prazo em Curso

30/06/2016, 13:52

Documento Digitalizado

24/06/2016, 17:24

Publicado ato_publicado em 21/06/2016.

21/06/2016, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2016, 13:46

Emissão da Relação

17/06/2016, 17:48

Expedição em análise para assinatura

17/06/2016, 17:37

Expedição de Outros documentos.

17/06/2016, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2016, 12:28

Despacho Saneador

16/06/2016, 12:28

Conclusos para despacho

06/06/2016, 09:34

Distribuído por dependência

02/06/2016, 13:18

Interlocutória

•12/09/2023, 13:49

Despacho

•14/06/2023, 14:00

Interlocutória

•12/09/2022, 09:26

Despacho

•19/04/2022, 16:12

Sentença

•03/09/2021, 15:42

Despacho

•06/08/2021, 17:55

Despacho

•24/05/2017, 17:26

Interlocutória

•14/09/2016, 14:16

Interlocutória

•16/06/2016, 12:28