Procedimento Comum Cível 0823301-27.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2023

Valor da Causa

R$ 28.750,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/04/2026, 07:07

Cobrança exaurida no GECOF

11/04/2026, 07:07

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:00

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

26/03/2026, 15:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/03/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/03/2026, 14:34

Transitado em Julgado em data

26/03/2026, 14:34

Prazo em Curso

02/03/2026, 10:58

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:15

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/12/2025, 12:18

Todas as movimentações(109)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/04/2026, 07:07

Cobrança exaurida no GECOF

11/04/2026, 07:07

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:00

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 15:02

Documentos

Acórdão

•19/12/2025, 07:33

Decisão Monocrática Terminativa

•19/12/2025, 07:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

26/03/2026, 15:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/03/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/03/2026, 14:34

Transitado em Julgado em data

26/03/2026, 14:34

Prazo em Curso

02/03/2026, 10:58

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:15

Emissão da Relação

26/02/2026, 14:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/12/2025, 12:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2025, 12:18

Transitado em Julgado em data

18/12/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2025, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2025, 14:04

Prazo em Curso

03/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões

01/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de Apelação

09/05/2025, 19:25

Prazo em Curso

16/04/2025, 17:23

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 08:04

Emissão da Relação

08/04/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:54

Registro de Sentença

03/04/2025, 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

08/03/2025, 16:05

Conclusos para decisão

21/02/2025, 18:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/02/2025, 12:16

Prazo em Curso

10/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - ISSO POSTO, nos termos e limites da motivação expendida, rejeito as preliminares de inépcia da inicial, conexão, falta de interesse de agir e impugnação a concessão das benesses da Justiça Gratuita à parte autora, por não vislumbrar motivos para a acolhida destas. No mérito, julgo procedente o pedido inicial (artigo 487, inciso I, do CPC), no que se refere à revisão dos juros remuneratórios fixados no contrato mencionado e determino que sejam recalculados conforme a taxa média de mercado citada na fundamentação, descaracterizando-se eventual mora e abatendo-se da dívida ou restituindo-se na forma simples o que o autor chegou a pagar a maior, autorizada a compensação de valores (CC, art. 368). A apuração do quantum devido, consoante os parâmetros fixados, deverá realizar-se por simples cálculo aritmético (CPC, art 509, § 2º). Arcará a ré com as custas processuais e honorários, os quais, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, incisos I a IV CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se. Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0823301-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:52

Emissão da Relação

04/02/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 17:41

Julgado procedente o pedido

01/02/2025, 17:41

Registro de Sentença

01/02/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0823301-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de suspensão formulado no feito, uma vez que a matéria em debate neste processo não se amolda à matéria afetada pela Corte Superior no Tema 1198, que se destina a autorizar que o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exija que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Após, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 08:09

Emissão da Relação

13/12/2024, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 15:29

Proferida decisão interlocutória

10/12/2024, 15:29

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/09/2024, 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/09/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - CASO NÃO SE ENQUADRA NA MATÉRIA AFETADA NO TEMA 1.198/STJ - MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO - CONTRATOS DISTINTOS - SENTENÇA REFORMADA, DETERMINANDO-SE O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823301-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0823301-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a):

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0823301-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Waldir Marques

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/05/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/05/2024, 18:17

Prazo em Curso

23/05/2024, 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2024, 08:21

Prazo em Curso

02/05/2024, 22:44

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:49

Emissão da Relação

26/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de Apelação

17/03/2024, 08:05

Prazo em Curso

08/03/2024, 10:45

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 08:11

Emissão da Relação

07/03/2024, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 19:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/03/2024, 19:40

Registro de Sentença

06/03/2024, 19:39

Conclusos para despacho

04/03/2024, 07:11

Juntada de Petição de Réplica

01/03/2024, 17:42

Prazo em Curso

01/03/2024, 11:04

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2024, 07:57

Emissão da Relação

27/02/2024, 08:52

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2024, 15:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/02/2024, 13:45

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

26/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 19:11

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2024, 07:05

Prazo em Curso

10/01/2024, 13:51

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

09/01/2024, 21:02

Expedição de Carta.

09/01/2024, 13:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2024, 07:59

Expedição em análise para assinatura

09/01/2024, 07:32

Emissão da Relação

09/01/2024, 07:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/01/2024, 07:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/01/2024, 07:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/01/2024, 07:24

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 11:05

Prazo em Curso

19/06/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2024 01:00:00, 3ª Vara Bancária.

19/06/2023, 12:57

Prazo em Curso

19/06/2023, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2023, 18:09

Recebida petição inicial

22/05/2023, 13:46

Conclusos para despacho

03/05/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 12:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2023, 12:38

Informação do Sistema

01/05/2023, 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/05/2023, 11:21

Distribuído por sorteio

01/05/2023, 11:05

Acórdão

•19/12/2025, 07:27

Despacho

•19/12/2025, 07:27

Sentença

•03/04/2025, 15:54

Sentença

•01/02/2025, 17:41

Interlocutória

•10/12/2024, 15:29

Sentença

•06/03/2024, 19:39

Despacho

•16/06/2023, 18:09