Embargos de Declaração Cível 0805591-88.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CARLOS BARRETO PINTO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 05:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2026, 08:18

Certidão

29/01/2026, 08:17

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/11/2025, 22:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2025, 22:56

Certidão

13/11/2025, 22:56

Certidão

13/11/2025, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 18:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/11/2025, 14:38

Certidão

03/11/2025, 14:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/11/2025, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 14:26

Juntada de Certidão

03/11/2025, 14:26

Certidão

03/11/2025, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 14:17

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

30/01/2026, 05:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2026, 08:18

Certidão

29/01/2026, 08:17

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/11/2025, 22:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Documentos

Acórdão

•30/10/2025, 11:27

Acórdão

•23/07/2024, 10:21

13/11/2025, 22:56

Certidão

13/11/2025, 22:56

Certidão

13/11/2025, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 18:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/11/2025, 14:38

Certidão

03/11/2025, 14:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/11/2025, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 14:26

Juntada de Certidão

03/11/2025, 14:26

Certidão

03/11/2025, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 14:17

Certidão de Publicação - DJE

31/10/2025, 02:00

Publicação

31/10/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/10/2025, 22:20

Remessa à Imprensa Oficial

30/10/2025, 11:46

Julgamento Virtual Finalizado

30/10/2025, 11:27

Provimento

30/10/2025, 11:27

Incluído em pauta para 23/10/2025 07:01:23 local.

23/10/2025, 07:01

Incluído em pauta para 20/10/2025 03:56:42 local.

20/10/2025, 15:56

Incluído em pauta para 13/10/2025 03:42:03 local.

13/10/2025, 15:42

Inclusão em Pauta

13/10/2025, 12:01

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

13/10/2025, 11:32

Certidão de Publicação - DJE

09/10/2025, 01:14

Publicação

09/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/10/2025, 16:46

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:32

Distribuído por prevenção

08/10/2025, 16:32

Processo Reativado

08/10/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:21

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 12:34

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/07/2024, 22:04

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/07/2024, 15:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/07/2024, 15:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/07/2024, 13:42

Certidão

24/07/2024, 13:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/07/2024, 13:39

Certidão

24/07/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2024, 13:22

Juntada de Certidão

24/07/2024, 13:22

Certidão de Publicação - DJE

24/07/2024, 06:54

Publicação

24/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/07/2024, 13:32

Julgamento Virtual Finalizado

23/07/2024, 10:21

Não-Provimento

23/07/2024, 10:21

Certidão de Publicação - DJE

17/07/2024, 03:40

Certidão de Publicação - DJE

17/07/2024, 03:37

Publicação

17/07/2024, 00:01

Publicação

17/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/07/2024, 15:31

Remessa à Imprensa Oficial

16/07/2024, 15:31

Incluído em pauta para 16/07/2024 03:19:13 local.

16/07/2024, 15:19

Conclusos para decisão

10/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:09

Prazo em Curso

01/07/2024, 12:34

Certidão de Publicação - DJE

01/07/2024, 02:57

Publicação

01/07/2024, 00:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

30/06/2024, 22:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/06/2024, 22:25

Remessa à Imprensa Oficial

28/06/2024, 12:45

Certidão

28/06/2024, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2024, 12:43

Certidão

28/06/2024, 12:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/06/2024, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 12:01

Certidão de Publicação - DJE

28/06/2024, 02:33

Publicação

28/06/2024, 00:01

Conclusos para decisão

27/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:52

Prazo em Curso

27/06/2024, 13:15

Remessa à Imprensa Oficial

27/06/2024, 07:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

26/06/2024, 21:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/06/2024, 21:40

Certidão

26/06/2024, 17:41

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/06/2024, 17:40

Certidão

26/06/2024, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2024, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 16:44

Conclusos para decisão

25/06/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:10

Prazo em Curso

21/06/2024, 17:15

Certidão de Publicação - DJE

21/06/2024, 02:19

Publicação

21/06/2024, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/06/2024, 18:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

20/06/2024, 12:29

Certidão

20/06/2024, 12:26

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

20/06/2024, 12:06

Remessa à Imprensa Oficial

20/06/2024, 07:02

Certidão

20/06/2024, 01:02

Certidão de Publicação - DJE

20/06/2024, 01:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

20/06/2024, 01:02

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

20/06/2024, 01:02

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

20/06/2024, 01:02

Publicação

20/06/2024, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/06/2024, 19:32

Certidão

19/06/2024, 16:58

Certidão

19/06/2024, 16:58

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/06/2024, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2024, 16:31

Juntada de Certidão

19/06/2024, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:20

Remessa à Imprensa Oficial

19/06/2024, 10:32

Conclusos para decisão

19/06/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:29

Processo Dependente Iniciado

19/06/2024, 10:29

Despacho

•28/06/2024, 12:01

Despacho

•26/06/2024, 16:44

Despacho

•19/06/2024, 16:20