Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800230-10.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 762,82

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

NICOLAS DA SILVA TEODORO BALBUENA

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 03:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:57

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:20

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2026, 09:20

Documento Digitalizado

22/04/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2025, 06:35

Prazo em Curso

14/10/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:56

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 03:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:57

Prazo em Curso

22/04/2026, 09:23

Documentos

Despacho

•04/11/2024, 13:19

Sentença

•30/05/2023, 14:24

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legal

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Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:20

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2026, 09:20

Documento Digitalizado

22/04/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2025, 06:35

Prazo em Curso

14/10/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:56

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:48

Autos preparados para expedição

14/07/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2025, 17:27

Prazo em Curso

06/03/2025, 18:35

Evolução da Classe Processual

06/03/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 13:19

Recebida petição inicial

04/11/2024, 13:19

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/10/2024, 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2024, 19:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:31

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2024, 11:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/08/2024, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/08/2024, 12:21

Transitado em Julgado em data

01/08/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Embargado: Nicolas da Silva Teodoro Balbuena (Representado(a) por seu Pai) Amarildo Balbuena DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Háinovaçãorecursal quando a matéria trazida em razões de embargos não foi anteriormente discutida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800230-10.2022.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Embargado: Nicolas da Silva Teodoro Balbuena (Representado(a) por seu Pai) Amarildo Balbuena DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Háinovaçãorecursal quando a matéria trazida em razões de embargos não foi anteriormente discutida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800230-10.2022.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc. Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Proc. Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Embargado: Nicolas da Silva Teodoro Balbuena (Representado(a) por seu Pai) Amarildo Balbuena DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800230-10.2022.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a):

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2024, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2024, 12:11

Prazo em Curso

09/02/2024, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2023, 23:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/12/2023, 23:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 08:18

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2023, 08:18

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 02:32

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2023, 17:52

Manifestação do Ministério Público

04/10/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:18

Autos preparados para expedição

27/09/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:59

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2023, 09:59

Autos preparados para expedição

27/09/2023, 09:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2023, 06:28

Prazo em Curso

31/08/2023, 10:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2023, 17:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/07/2023, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:46

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2023, 07:46

Juntada de Petição de Apelação

04/07/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2023, 12:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2023, 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/05/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor

30/05/2023, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:24

Registro de Sentença

30/05/2023, 14:24

Julgado procedente o pedido

30/05/2023, 14:24

Conclusos para decisão

26/05/2023, 09:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2023, 11:06

Manifestação do Ministério Público

23/05/2023, 11:06

Prazo em Curso

09/05/2023, 06:51

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 07:29

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2023, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:38

Juntada de Ofício

25/11/2022, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 17:06

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 11:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2022, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/09/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:17

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2022, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de Contestação

04/08/2022, 13:20

Documento Digitalizado

25/07/2022, 16:43

Documento Digitalizado

25/07/2022, 16:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2022, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/07/2022, 16:42

Conclusos para despacho

18/07/2022, 19:32

Juntada de Ofício

18/07/2022, 19:29

Informação do Sistema

14/07/2022, 18:17

Juntada de Petição de Contestação

14/07/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:39

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2022, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2022, 13:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/06/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 16:44

Expedição de Carta.

20/06/2022, 15:31

Expedição de Carta.

20/06/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 15:28

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2022, 15:26

Expedição de Carta.

20/06/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 15:18

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:11

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2022, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 10:30

Concedida a Medida Liminar

20/06/2022, 10:30

Recebidos os Autos do NAT

27/04/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 11:56

Conclusos para decisão

26/04/2022, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2022, 08:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/04/2022, 08:59

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2022, 08:54

Informação do Sistema

25/04/2022, 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/04/2022, 07:05

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 00:15

Despacho

•03/05/2023, 15:12

Despacho

•14/09/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 15:18

Interlocutória

•20/06/2022, 10:30