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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ