Execução Fiscal 0808056-17.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 8.840,82

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JACILIO BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 19:44

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 12:50

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:17

Juntada de NULL

21/06/2024, 14:31

Prazo em Curso

19/06/2024, 17:50

Prazo em Curso

19/06/2024, 17:50

Transitado em Julgado em data

18/06/2024, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2024, 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/06/2024, 15:56

Prazo em Curso

04/06/2024, 12:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 00:56

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 19:44

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 12:50

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:17

Documentos

Despacho

•15/08/2024, 19:44

Sentença

•22/05/2024, 11:45

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de NULL

21/06/2024, 14:31

Prazo em Curso

19/06/2024, 17:50

Prazo em Curso

19/06/2024, 17:50

Transitado em Julgado em data

18/06/2024, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2024, 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/06/2024, 15:56

Prazo em Curso

04/06/2024, 12:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 00:56

Prazo em Curso

28/05/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Jacilio Barbosa da Silva Processo 0808056-17.2016.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Jacilio Barbosa da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

28/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:31

Emissão da Relação

24/05/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:19

Autos entregues em carga ao Defensor

24/05/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:45

Registro de Sentença

22/05/2024, 11:45

Declarada decadência ou prescrição

22/05/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 18:38

Processo Desarquivado

08/05/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2024, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:14

Arquivado Provisoriamente

09/09/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 18:08

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 18:27

Processo Desarquivado

28/06/2022, 14:30

Arquivado Provisoriamente

27/06/2022, 14:03

Processo Desarquivado

24/06/2022, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 02:27

Arquivado Provisoriamente

14/05/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 18:46

Processo Desarquivado

11/05/2021, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 11:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2020, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2020, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2020, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2020, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2020, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2019, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 01:08

Arquivado Provisoriamente

11/09/2019, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 18:09

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2019, 17:14

Juntada de NULL

05/09/2019, 16:20

Prazo em Curso

05/08/2019, 16:19

Autos preparados para expedição

29/07/2019, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2019, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2019, 16:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/07/2019, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2019, 13:12

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 17:14

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2019, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2019, 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2019, 17:14

Conclusos para decisão

08/07/2019, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2019, 01:31

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 01:03

Expedição de Certidão.

05/05/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2019, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2019, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2019, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 18:01

Conclusos para despacho

02/05/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 13:54

Prazo em Curso

13/03/2019, 16:55

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 14:49

Juntada de Outros documentos

11/03/2019, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2019, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2019, 14:50

Decretada a indisponibilidade de bens

18/02/2019, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 02:24

Conclusos para decisão

31/08/2018, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2018, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 10:04

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2018, 13:07

Juntada de Ofício

25/07/2018, 15:26

Prazo em Curso

20/07/2018, 15:24

Documento Digitalizado

20/07/2018, 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2018, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:16

Prazo em Curso

25/06/2018, 14:24

Expedição de Ofício.

22/06/2018, 17:47

Expedição em análise para assinatura

21/06/2018, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2018, 13:51

Expedição em análise para assinatura

20/06/2018, 13:09

Expedição em análise para assinatura

20/06/2018, 13:09

Autos preparados para expedição

11/06/2018, 17:14

Autos preparados para expedição

11/06/2018, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 17:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2018, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2018, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 15:45

Conclusos para despacho

25/04/2018, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 15:43

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 15:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2018, 15:01

Juntada de Informações

06/03/2018, 14:43

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:43

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2018, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2018, 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/03/2018, 18:01

Conclusos para decisão

19/02/2018, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2018, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 12:15

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 12:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2018, 12:38

Juntada de Mandado

18/01/2018, 12:36

Juntada de NULL

18/01/2018, 12:36

Prazo em Curso

02/10/2017, 13:57

Expedição de Mandado.

29/09/2017, 16:54

Expedição em análise para assinatura

29/09/2017, 14:57

Autos preparados para expedição

29/09/2017, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2017, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 15:53

Conclusos para despacho

27/09/2017, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2017, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 14:37

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2017, 14:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/08/2017, 16:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2017, 16:28

Autos entregues em carga ao Defensor

20/07/2017, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2017, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2017, 15:17

Conclusos para decisão

03/07/2017, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2017, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 10:40

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2017, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2017.

30/05/2017, 15:58

Prazo em Curso

12/04/2017, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 18:24

Prazo em Curso

30/03/2017, 16:08

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 16:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 15:52

Expedição em análise para assinatura

30/03/2017, 15:11

Expedição em análise para assinatura

30/03/2017, 15:11

Autos preparados para expedição

29/03/2017, 17:43

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2017, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 18:25

Conclusos para decisão

23/03/2017, 17:18

Conclusos para despacho

23/03/2017, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2017, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 15:11

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2017, 18:08

Juntada de Mandado

15/03/2017, 18:07

Juntada de NULL

08/03/2017, 17:47

Prazo em Curso

13/01/2017, 15:24

Expedição de Mandado.

13/01/2017, 13:45

Expedição em análise para assinatura

11/01/2017, 18:55

Autos preparados para expedição

14/12/2016, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2016, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 11:35

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 11:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2016, 11:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2016, 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2016, 00:00

Prazo em Curso

03/11/2016, 14:39

Expedição de Carta.

03/11/2016, 14:25

Expedição em análise para assinatura

03/11/2016, 13:35

Expedição em análise para assinatura

03/11/2016, 13:35

Autos preparados para expedição

01/11/2016, 16:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2016, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 16:04

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 15:35

Expedição de Outros documentos.

03/10/2016, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2016, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2016, 17:14

Despacho de recebimento da inicial

28/09/2016, 17:30

Conclusos para despacho

09/09/2016, 14:53

Distribuído por sorteio

05/09/2016, 14:27

Interlocutória

•29/07/2019, 16:49

Interlocutória

•11/07/2019, 17:14

Despacho

•02/05/2019, 18:01

Interlocutória

•18/02/2019, 14:50

Despacho

•10/05/2018, 15:45

Interlocutória

•05/03/2018, 18:01

Despacho

•28/09/2017, 15:53

Despacho

•13/07/2017, 15:18

Despacho

•23/03/2017, 18:25

Despacho

•30/09/2016, 17:14