Cumprimento de sentença 0823148-04.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0823148-04.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Jefferson da Silva Siqueira Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Apelante: Carlos Aparecido Laurentino Lopes DPGE - 1ª Inst.: Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso (OAB: 7690/MS) Apelado: Edson Soares Bispo DPGE - 1ª Inst.: Ilton Barreto da Motta (OAB: 390011DP/MS) Apelado: Carlos Aparecido Laurentino Lopes DPGE - 1ª Inst.: Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso (OAB: 7690/MS) Apelado: Jefferson da Silva Siqueira Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTEDETRÂNSITO - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADES PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DINÂMICA DO SINISTRO - INVASÃO DE TRAJETÓRIA DA VÍTIMA SEM O DEVIDO CUIDADO (OFENSA AO ART. 28, DO CTB) - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA - DANOESTÉTICOCOMPROVADO- VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, alegitimidadedeve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. Na espécie, o autor vinha à direita do réu, de sorte que competia a este último primeiro permitir a passagem daquele para, somente, então, sair da rotatória, mantendo-se na via, O que não ocorreu, pois se demonstrou que o requerido invadiu a trajetória do autor, com vistas a concretizar manobra de conversão à esquerda para ingressar pela via rua seguinte. Com a patente ofensa ao dever de cuidado imposto pelo Código de Trânsito Brasileiro, previsto no artigo 28, não há o que se falar em culpa concorrente da vítima, embriagada, pois não se comprovou que tal circunstância foi determinante, ainda que em parte, para o sinistro, tornando a condição irrelevante para o deslinde da causa. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Odanoestéticorepresenta qualquer alteração externa da aparência humana que, em relação a situação anterior, promova piora estética da pessoa. Comprovado o prejuízoestéticoe sua extensão, é devida a indenização pretendida na inicial. Na fixação do valor indenizatório, referente à condenação por danos morais, o magistrado deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e também ponderar a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a situação econômica das partes quando da quantificação do dano. Ante a realidade dos fatos e as provas carreadas nos autos, a indenização fixada em primeiro grau, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, deve ser mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823148-04.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

03/06/2024, 00:00

—

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(367)