Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823270-07.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823270-07.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelante: Aline Klein Guedes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Jerônimo Rezek Rocha Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Juceli Gemeli da Silva Portugal Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Margarete Gaban Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Morgana da Nóbrega Medeiros Oliveira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Hélio Hiromi Arai Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Aline Klein Guedes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Hélio Hiromi Arai Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Jerônimo Rezek Rocha Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Juceli Gemeli da Silva Portugal Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Margarete Gaban Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Morgana da Nóbrega Medeiros Oliveira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - REMESSA NÃ CONHECIDA. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente requerido, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ODONTOLÓGICOS ENQUADRAMENTO E REPOSICIONAMENTO APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 377/2020 PROMOÇÃO HORIZONTAL LAPSO TEMPORAL SATISFEITO PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA IRRELEVÂNCIA PROMOÇÃO VERTICAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. Para a promoção horizontal, nos termos do artigo 24, da LC 377/2020, basta ao servidor atender ao critério temporal, o que se verifica na hipótese. A inexistência de previsão orçamentária não pode ser impedimento à pretendida ascensão funcional dos impetrantes, pois, nos termos da própria lei que rege a carreira, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração Pública não tem discricionaridade para a sua concessão. Para a promoção vertical é imprescindível que o Poder Público, através de edital, promova a abertura de processo interno com os critérios que serão adotados, a teor do art. 29, da LC 377/2020, circunstância que não pode ser suprida por ato do Judiciário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0823270-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, não conheceram da remessa necessária e, negaram provimento aos recursos voluntários, nos termo do voto do relator..

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Conclusos para julgamento

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