Cumprimento de sentença 0811898-88.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811898-88.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Buffet Campo Grande LTDA - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares arguidas pela empresa Demandada, e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, coma resolução do mérito, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 51,464,22 (cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), bem como o cancelamento das transações realizadas através do PIX, no montante de R$ 10.250,00, R$ 9.150,00, R$ 9.120,00, R$ 9.115,00 e R$ 9.115,90, condenando-se a Demandada a proceder com o restabelecimento dos valores na conta corrente da empresa Demandante, mantida junto à Demandada, na Ag: 03408, conta: 0221304-4, com o crédito que mantinha no dia 10/04/2024, no valor de R$ 5.345,63 (fl. 28), cujo valor deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, bem como ser atualizado monetariamente pelo índice do IGPM/FGV, a contar da data do evento danoso, abstendo-se, a Demandada, de proceder com as cobranças dos encargos moratórios relacionados aos valores do empréstimo. Julga-se improcedente o pedido de dano moral. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Nos termos do artigo 40 dessa Lei, submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação. Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2024. Ildeberto de Santana Juiz Leigo ". Juiz de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.". Intimação - ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Ludimmilla C. B. Castro e Sousa (OAB 12147A/MS) Processo 0811898-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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