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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 734246/2024

Protocolizada Petição 734246/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Prejudicado o recurso de FERLIN PEREZ MEDINA (PRESO), GREGORIO SANTOS MIRANDA (PRESO) e LUIZ FERNANDO PEREZ MEDINA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 615249/2024

Protocolizada Petição 615249/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/07/2024

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 526424/2024

Protocolizada Petição 526424/2024 (OF - OFÍCIO) em 21/06/2024

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 521339/2024

Todas as movimentações(24)