Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)
Embargado: Marcos Roberto Basilio de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)
Embargado: Município de Taquarussu Proc. Município: Heitor Oliveira Muller (OAB: 22292A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1408557-44.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile