Cumprimento de sentença 0802672-41.2016.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802672-41.2016.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antônio Rodrigues Mamedes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) Apelado: Antônio Rodrigues Mamedes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. AFASTADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. Afasta-se a prescrição alegada pelo banco, considerando que, entre o último desconto do empréstimo consignado questionado e a data do ajuizamento da demanda, não transcorreu o decurso do prazo quinquenal. Inexistindo comprovação da contratação do empréstimo, os descontos efetuados devem ser restituídos na forma simples por ausência de má-fé, bem como ensejam danos morais por falha na prestação de serviço, cuja indenização deve ser fixada em quantia razoável para que não seja fonte de enriquecimento sem causa e nem inexpressiva a ponto de não atingir seus objetivos de reparação do abalo sofrido e punição ao ofensor. A verba honorária deve ser mantida quando fixada em observância aos critérios estabelecidos pela lei e se revela razoável em razão da natureza da ação e do montante condenatório. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802672-41.2016.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

20/06/2024, 00:00

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