Revisão Criminal 4000375-49.2024.8.12.9000 - TJMS

Revisão Criminal 4000375-49.2024.8.12.9000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 15:00

Expedição de Ofício.

06/08/2024, 14:05

Transitado em Julgado em #{data}

06/08/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 21:51

Recebidos os autos

19/07/2024, 21:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/07/2024, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 21:50

INCONSISTENTE

19/07/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 13:59

Juntada de Certidão

19/07/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Roberto Bartolomeu Pereira da Silva Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDOS FORMULADOS E DEBATIDOS EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA - MAIOR INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PATAMAR FIXADO - REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E DEFERIDA. Não se conhece de pedidos em sede de revisional que já foram apreciados em sede de recursos de Apelação Criminal e Embargos Infringentes e não atendem as hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, principalmente, quando o objetivo visa apenas a reapreciação da prova dos autos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado". Assim, presente a atenuante da confissão espontânea e não havendo justificativa para a incidência em fração inferior a 1/6, é cabível aumentar a redução da pena, respeitando o enunciado n.º 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 4000375-49.2024.8.12.9000 Comarca de Dourados - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram parcialmente da revisional e, nesta parte, julgaram-na procedente.

19/07/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/07/2024, 17:36

Despacho

•29/05/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Roberto Bartolomeu Pereira da Silva Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDOS FORMULADOS E DEBATIDOS EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA - MAIOR INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PATAMAR FIXADO - REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E DEFERIDA. Não se conhece de pedidos em sede de revisional que já foram apreciados em sede de recursos de Apelação Criminal e Embargos Infringentes e não atendem as hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, principalmente, quando o objetivo visa apenas a reapreciação da prova dos autos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado". Assim, presente a atenuante da confissão espontânea e não havendo justificativa para a incidência em fração inferior a 1/6, é cabível aumentar a redução da pena, respeitando o enunciado n.º 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 4000375-49.2024.8.12.9000 Comarca de Dourados - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram parcialmente da revisional e, nesta parte, julgaram-na procedente.

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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