Cumprimento de sentença 0800489-18.2024.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800489-18.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ary Wider de Matos, Roberto Russo de Matos - Réu: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A, Verde Administradora de Cartões de Crédito S/A - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 184/191: Dispositivo Intimação - ADV: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 13449A/MS), Hérick Pavin (OAB 39291/PR), José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0800489-18.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Ary Wider de Matos e Roberto Russo de Matos, resolvendo com mérito a lide na ação nos temos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: A) Condenar os Requeridos, solidariamente a restituição do valor pago no valor de R$ 1.015,27 (mil e quinze reais e vinte e sete centavos), de forma simples, com correção monetária do IGPM/FGV, desde a data do desembolso, e incidência de juros demora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC); B) Condenar os Requeridos, solidariamente, no pagamento de Indenização por Danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor a ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença, com incidência de juros de mora (1% ao mês) desde a citação; Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95. JUIZ DE DIREITO: Vistos etc. Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (art. 40, da Lei n°. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Jardim/MS, data da assinatura digital

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

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