Procedimento Comum Cível 0809239-76.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809239-76.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Regineid Aparecida Lima dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Regineid Aparecida Lima dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA N.º 793, DO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ESTADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O artigo 196, da Constituição Federal, é taxativo ao impor ao "estado", entendido este no sentido amplo, o que engloba, portanto, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o dever de assegurar o acesso universal à saúde. Referido acesso deve ser igualitário no que se refere às ações que objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças, sendo certo, por sua vez, que o artigo 198, da Constituição, prescreve que as ações e serviços públicos de saúde serão desenvolvidos de forma descentralizada, assegurando atendimento integral. Assim, comprovada a enfermidade, bem como a necessidade do tratamento indicado, e não tendo a parte autora condições de obtê-lo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, deve ser mantida a obrigação estabelecida em sentença em relação ao fornecimento do procedimento cirúrgico. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, não havendo motivos para redirecionamento da obrigação para o município, certo de que eventuais questões acerca de ressarcimento de valores deverão ser discutidas em via própria. Nos termos do Tema nº 1.033, do STF, "o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Impossibilidade de condenar os entes a fornecerem um hipotético tratamento com todos os fármacos, insumos e procedimentos necessários à continuidade do tratamento, quando não houve comprovação de sua necessidade, não havendo como julgar procedente o pedido genérico tal como pleiteado, razão pela qual a solicitação, caso necessária, deverá ser realizada no momento oportuno, não merecendo reforma a sentença nesse ponto. Quanto aos honorários sucumbenciais, por força o do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual. Logo, deve a sentença ser modificada neste ponto, para se reconhecer a obrigação do Estado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, no valor já fixado pelo juízo a quo (10% sobre o valor atualizado da causa), na ordem de 50% para o Estado de Mato Grosso do Sul e 50% para o Município de Dourados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809239-76.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Dourados, deram parcial provimento ao do Estado, bem como deram parcial provimento ao da autora, nos termos do voto do relator..

03/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os autos

Outras Decisões

Conclusos para tipo de conclusão.

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

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