Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801637-67.2021.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801637-67.2021.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Daiane Camargo Pereira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Apelante: Município de Paraíso das Águas Proc. Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Apelado: Município de Paraíso das Águas Proc. Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) Apelada: Daiane Camargo Pereira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ATENDIMENTO MÉDICO NEGLIGENTE PRESTADO PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO ENTE MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- Não há se falar em julgamento extra petita, na medida em que o pedido autoral de condenação dos Requeridos não se limitou, unicamente, a eventual responsabilidade pela perda do bebê, mas também relacionou-se à forma com que os agentes públicos procederam ao atendimento da Autora, o que se extrai, inclusive, da própria petição inicial. II- Comprovado o atendimento negligente dos Requeridos em relação à Autora, gestante, os quais trataram-na com descaso e desatenção no momento em que enfrentava interrupção de sua gravidez, resta caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos ante a violação a direitos da personalidade da ofendida. III- Diante das circunstâncias do caso concreto e sopesando-se precedentes deste Tribunal de Justiça, entende-se que o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado, em harmonia com a média arbitrada em casos semelhantes e com as finalidades do referido instituto jurídico, quais sejam a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. IV- Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801637-67.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

01/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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