Cumprimento de sentença 0800126-75.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800126-75.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Otavio Gottardi (OAB 1331/MS), Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS), Paulo Romanin Neto (OAB 27433/MS) Processo 0800126-75.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandra Espíndola - Exectda: Catharina Elias Seba, Gumercindo Batista de Lima Júnior - Intimação da parte executada do despacho de f. 389/390: "Vistos etc... Acerca do pedido de fls. 380/384, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância – DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê-lo, no prazo de 05 dias. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora. Intime-se. Cumpra-se."

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Catharina Elias Seba Advogado: Luiz Otávio Gottardi (OAB: 1331/MS) Apelante: Gumercindo Batista de Lima Júnior Advogado: Luiz Otavio Gottardi (OAB: 1331/MS) Apelante: Alessandra Espíndola Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Apelada: Alessandra Espíndola Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Apelada: Catharina Elias Seba Advogado: Luiz Otavio Gottardi (OAB: 1331/MS) Apelado: Gumercindo Batista de Lima Júnior Advogado: Luiz Otavio Gottardi (OAB: 1331/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS A SEREM CUSTEADOS PELO LOCATÁRIO - VALIDADE - PRECEDENTES DO STJ. EXIGÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AOS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REPAROS A SEREM REALIZADOS - PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No contrato de locação, segundo precedentes do e. STJ, é válida a previsão que que transfere custos de honorários do locador ao locatário, impondo a este o dever de arcar com os honorários contratuais previamente estipulados. (...)inexistindo, na hipótese dos autos, elementos que justifiquem a intromissão do Poder Judiciário no negócio firmado, deve ser considerada válida e eficaz a cláusula contratual em apreço, que transfere custos do locador ao locatário, impondo a este o dever de arcar com os honorários contratuais previamente estipulados. (REsp n. 1.910.582/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) 2. No que se refere à exigência dos valores gastos a título de reparos do imóvel, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar adequadamente a condição do imóvel no início da locação e, especialmente, ao final, nem tampouco os valores necessários aos reparos. 3. Recurso parcialmente provido. Desistência da apelação da parte contrária homologada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800126-75.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ALESSANDRA ESPÍNDOLA E HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA DO APELO DE CATHARINA ELIAS SEBA E OUTRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/06/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

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