Procedimento Comum Cível 0803682-51.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 350.868,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

VALMIR RAMOS DE MEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIRLENE JEZUS MOREIRA

OAB/MS 10876·CPF·Representa: Autor

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS 21464·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 08:46

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:30

Todas as movimentações(201)

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 08:46

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 13:58

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 19:02

Despacho

•02/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:47

Transitado em Julgado em #{data}

11/07/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sirlene Jezus Moreira (OAB 10876/MS) Processo 0803682-51.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Ramos de Meira - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 265/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. sentença de fls. 305/307: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual. Considerando que a data de falecimento da parte autora é anterior à sentença de mérito prolatada por este juízo, declaro-a nula porquanto à época em que foi editada já não havia capacidade processual para estar em juízo. (...)"

29/05/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 12:49

Recebidos os autos

28/05/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:10

Recebidos os autos

21/05/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 19:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/05/2024, 19:01

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 18:56

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 09:51

Recebidos os autos

24/02/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/02/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:20

Recebidos os autos

22/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de Apelação

20/01/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/01/2024, 13:44

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.

11/01/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 16:03

Recebidos os autos

09/01/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:56

Julgado procedente o pedido

09/01/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 00:36

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:17

Recebidos os autos

24/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 17:06

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:46

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:20

Juntada de Ofício

02/10/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 16:57

Expedição de Ofício.

29/09/2023, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:34

Juntada de Ofício

26/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 09:38

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.

29/08/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 18:14

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/08/2023, 10:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 12:26

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:25

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.

20/07/2023, 20:47

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 17:49

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 12:05

Conclusos para decisão

18/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 14:14

Juntada de Mandado

17/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 16:29

Expedição de Ofício.

13/07/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 14:56

Recebidos os autos

13/07/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 14:29

Conclusos para despacho

12/07/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:55

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.

07/07/2023, 20:45

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2023.

05/07/2023, 13:38

Recebidos os autos

27/06/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 18:52

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:25

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 15:18

Juntada de Mandado

14/06/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 18:13

Expedição de Ofício.

06/06/2023, 18:03

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:38

Expedição de Carta.

06/06/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/06/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:29

Recebidos os autos

06/06/2023, 17:23

Concedida a Antecipação de tutela

06/06/2023, 17:23

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 13:37

Juntada de Mandado

05/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 18:14

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 17:31

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:18

Recebidos os autos

26/05/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:04

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:07

Recebidos os autos

25/05/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 10:59

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:53

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 16:50

Recebidos os autos

23/05/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 15:23

Conclusos para decisão

23/05/2023, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/05/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

22/05/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 17:31

INCONSISTENTE

22/05/2023, 17:31

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 17:05

Sentença

•09/01/2024, 16:56

Interlocutória

•19/07/2023, 17:25

Despacho

•13/07/2023, 14:29

Interlocutória

•06/06/2023, 17:23

Despacho

•26/05/2023, 17:04

Despacho

•23/05/2023, 15:23