Cumprimento de sentença 0808849-17.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808849-17.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS), Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS) Processo 0808849-17.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Keily da Silva Ferreira, Keily da Silva Ferreira, Keily da Silva Ferreira, Keily da Silva Ferreira - Exectda: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos etc. Com a finalidade de seguir o rito legal do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, evitar tumulto processual e oportunizar o contraditório à parte executada, revogo o despacho de fl. 847 no tocante à manifestação a respeito de compensação de honorários advocatícios com os valores depositados nos autos. Os presentes autos tramitarão como cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência em desfavor da executada UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Retifique-se o cadastro no SAJ. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil). Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil). Defiro o requerimento de fl. 839, posto que efetivamente a parte ré ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA é benefíciária da gratuidade judiciária (fl. 580), de modo que a exigibilidade das verbas de sucumbência que recaem sobre a mesma fica suspensas na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, logo, cancele-se a guia de pagamento emitida em nome da mesma.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Soc. Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB: 12089/MS) Embargante: Ayrce Silveira Leite Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Embargante: Edina da Silveira Leite Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Embargada: Ayrce Silveira Leite Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Embargada: Edina da Silveira Leite Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Soc. Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB: 12089/MS) Embargado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA REQUERIDA/APELANTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - ATO ASSINADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VÍCIO DE OMISSÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DAS REQUERENTES/APELADAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - ATO ASSINADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REEXAME DE PROVAS - OMISSÃO - VERIFICADA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso, não se constata o vício de contradição apontado, mas apenas a pretensão de ampliar o escopo recursal, fazendo prevalecer a compreensão de que os fatos debatidos nos autos, por si só, caracterizam danos morais indenizáveis. Quanto ao pedido formulado em contrarrazões, para que fosse a parte contrária condenada à multa por litigância de má-fé, verifica-se a efetiva ocorrência de omissão, impondo-se o exame do pleito. Alitigânciademá-fénão se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80 do CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento, circunstância que não se verificou no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes, para sanar o vício de omissão e rejeitar o pedido formulado em contrarrazões. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808849-17.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos da apelante e acolheram parcialmente os embargos das apeladas, nos termos do voto do Relator.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Soc. Advogados: Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB: 160/MS) Apelada: Ayrce Silveira Leite Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Apelada: Edina da Silveira Leite Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - ATO ASSINADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - DECLARAÇÃO ANULADA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - BENEFICIÁRIA APOSENTADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EM PARTE COM O PARECER. Insurgem-se as Requeridas/Apelantes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No caso, embora a beneficiária Requerente/Apelada tenha assinado requerimento exclusão do contrato de plano de saúde, existem provas suficientes de que o ato não preencheu o requisito de validade consistente na declaração de vontade livre e consciente quanto aos termos da rescisão, incidindo, portanto, na hipótese de defeito do negócio jurídico por erro, que o torna anulável, conforme prevê o art. 139 do CC. A condição de pessoa idosa da Requerente/Apelada a torna "parte hipervulnerável no mercado de planos de saúde, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor de planos de saúde em geral." (AgInt no REsp n. 1.780.206/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.). Anulado o termo de cancelamento, devem as partes retornar ao status quo ante, restabelecendo o plano de saúde nos exatos termos contratados. As Requerentes/Apeladas efetuam o pagamento integral do plano de saúde sem qualquer coparticipação da Requerida/Apelante da Associação de Amparo à Maternidade e à Infância. Ademais, contribuíram por período muito superior a 10 (dez) anos, fazendo jus à manutenção do plano de saúde, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço disponíveis aos empregados ativos (art. 31 da Lei nº 9.656/1998. Não há nenhum fato a denotar violação a direito da personalidade das Requerentes/Apeladas, tampouco circunstâncias que imputem um dano moral presumível, já que o encerramento do plano de saúde teve, a priori, respaldo em pedido assinado pela benefíciária, só anulado em virtude de provimento judicial. Assim, a conduta das Requeridas/Apelantes não configura, por si só, ato ilícito capaz de gerar danos morais. Recursos conhecidos e parcialmente providos, em parte com o parecer, apenas para afastar a indenização por danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808849-17.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora..

03/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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