Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801404-10.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 7.633,08

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

JESUS DE SOUZA REGO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE ALCINóPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

OAB/MS 8219·CPF·Representa: Réu

JOAO EDUARDO BAIDA

OAB/MS 10768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:15

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 17:14

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 12:46

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 12:46

Recebidos os autos

08/03/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

08/03/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:40

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 16:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/03/2025, 16:40

Recebidos os autos

27/02/2025, 17:11

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 13:32

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:10

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:15

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 17:14

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 12:46

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 12:46

Recebidos os autos

08/03/2025, 18:26

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 17:10

Despacho

•04/02/2025, 07:28

Ato ordinatório praticado

08/03/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:40

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 16:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/03/2025, 16:40

Recebidos os autos

27/02/2025, 17:11

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 13:32

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 17:10

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 18:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/02/2025, 18:57

Juntada de Petição de tipo

21/02/2025, 18:38

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 00:29

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:27

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:45

Recebidos os autos

04/02/2025, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.

21/01/2025, 08:11

Recebidos os autos

14/01/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/12/2024, 16:25

Decorrido prazo de parte

13/12/2024, 01:33

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 03:51

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:06

Recebidos os autos

24/10/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 15:56

Expedição de tipo de documento.

23/10/2024, 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/10/2024, 14:55

Expedição de tipo de documento.

23/10/2024, 14:54

Recebidos os autos

23/10/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:28

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 15:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de tipo

18/10/2024, 11:11

Expedição de tipo de documento.

05/10/2024, 00:36

Expedição de tipo de documento.

25/09/2024, 15:26

Expedição de tipo de documento.

25/09/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:18

Evolução da Classe Processual

24/09/2024, 14:17

Recebidos os autos

11/09/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2024, 13:49

Processo Reativado

09/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de tipo

06/09/2024, 21:35

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 14:56

Recebidos os autos

30/07/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 17:59

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/07/2024, 12:49

Transitado em Julgado em data

30/07/2024, 12:49

Recebidos os autos

24/07/2024, 13:28

Recebidos os autos

24/07/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jesus de Souza Rego DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Apelado: Município de Alcinópolis Proc. Município: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA N.º 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos elencados noTemanº106, do Superior TribunaldeJustiça,derigor a reforma da sentença recorrida, para determinar que o ente público recorrido forneça os medicamentos prescritos pelo médico responsável à parte autora. 2. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801404-10.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jesus de Souza Rego DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Apelado: Município de Alcinópolis Proc. Município: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 19/04/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0801404-10.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jesus de Souza Rego DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Apelado: Município de Alcinópolis Proc. Município: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801404-10.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jesus de Souza Rego DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Apelado: Município de Alcinópolis Proc. Município: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801404-10.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

29/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/03/2024, 16:56

Remetidos os Autos para destino.

06/03/2024, 16:56

Remetidos os Autos para destino.

06/03/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de tipo

01/03/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

21/12/2023, 00:38

Expedição de tipo de documento.

08/12/2023, 02:50

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 19:01

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:54

Recebidos os autos

22/11/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 02:49

Expedição de tipo de documento.

17/11/2023, 01:38

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 12:54

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:20

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/11/2023, 17:20

Recebidos os autos

04/11/2023, 14:24

Expedição de tipo de documento.

04/11/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

04/11/2023, 14:24

Julgado procedente o pedido

19/10/2023, 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de tipo

25/08/2023, 16:25

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 13:36

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:42

Recebidos os autos

22/07/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2023, 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2023, 18:48

Recebidos os autos

01/07/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

01/07/2023, 12:54

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 17:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/06/2023, 17:33

Juntada de Petição de tipo

30/06/2023, 15:45

Expedição de tipo de documento.

01/06/2023, 00:22

Recebidos os autos

23/05/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:24

Expedição de tipo de documento.

22/05/2023, 18:34

Expedição de tipo de documento.

22/05/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 15:50

Expedição de tipo de documento.

22/05/2023, 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/05/2023, 15:50

Recebidos os autos

22/05/2023, 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/05/2023, 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.

19/05/2023, 16:33

Recebidos os autos

18/05/2023, 18:40

Juntada de tipo de documento

18/05/2023, 18:39

Recebidos os autos

18/05/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.

18/05/2023, 11:58

Remetidos os Autos para destino.

18/05/2023, 11:57

Expedição de tipo de documento.

18/05/2023, 11:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

17/05/2023, 09:36

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 19:12

Distribuído por tipo

16/05/2023, 18:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/10/2024, 11:11

Despacho

•11/09/2024, 10:21

Sentença

•04/11/2023, 14:24

Despacho

•22/07/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 17:21

Interlocutória

•22/05/2023, 13:58

Despacho

•18/05/2023, 16:13