Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0819651-79.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0819651-79.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Gustavo Ferreira Lopes (OAB 13324/MS) Processo 0819651-79.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Florisa Queiroz Calux - Exectda: OI S/A - Dessa forma, sem mais delongas, HOMOLOGO o laudo pericial para o fito específico de, resolvendo a presente liquidação, explicitar a existência de saldo credor favorável ao liquidante, em 20 de junho de 2016, de R$ 7.306,48 (sete mil trezentos e seis reais e quarenta e oito centavos), a título de dividendos, que deve ser acrescido, a partir de então, conforme regramento da recuperação judicial. Condeno a parte liquidada ao pagamento das custas/despesas processuais da presente liquidação. Lado outro, indefiro retro pedido de fixação de honorários sucumbenciais, pois reputo incabível a fixação de honorários de sucumbência para esta fase, à míngua de previsão legal que a determine (CPC, art. 85, § 1.º). Malgrado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, o qual possibilita, em tese, a fixação de honorários de sucumbência nesta fase processual, este é revestido de caráter excepcional, não vislumbrando a ocorrência de litigiosidade excessiva para sua incidência no caso. Não bastasse, de multa e honorários decorrente de aplicação do art. 523 do Código de Processo Civil não se cogita, pois o pagamento espontâneo não se fazia possível, diante da necessidade de liquidação do julgado e da recuperação judicial da empresa devedora. Considerando a exibição do laudo, expeça-se desde logo ordem de pagamento eletrônica em favor do perito (p. 1548). Expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, para habilitação perante o juízo recuperacional. Por fim, quanto ao pedido retro de suspensão (p. 2076), referida questão já foi decidida em momento pretérito (p. 2072). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C

31/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(16)