Cumprimento de sentença 0800613-50.2024.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800613-50.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Adeilson Cunegundes Ferreira - Sentença: (...) Intimação - ADV: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB 17496/MS), Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB 18679B/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Mayara Souza da Silva (OAB 68642/DF) Processo 0800613-50.2024.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Adeilson Cunegundes Fereira, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à contribuição sindical descontada no pagamento da requerente b) CONDENAR a ré CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familares e Emprendedores Familares Rurais a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de MARÇO DE 2020 até FEVEREIRO de 2024, no valor de R$ 1.202,20 (mil duzentos e dois reais e vinte centavos) nos termos do artigo 42 do CDC, acrescidos de coreção monetária pelo IGPM/FGV a partir do início dos descontos (efetivo prejuízo nos termos da Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, início dos descontos. (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR a ré CONAFER, ao pagamento de indenização por danos morais suportados à autora, no valor de 3.00,0 (três mil reais). O valor deve ser corigido monetariamente pela variação do IGPM - FGV a partir do arbitramento, em observância ao verbete sumular n. 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado a partir do evento danoso (início dos descontos indevidos) artigo 398 CC e Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários nesta fase (art. 5, primeira parte, da Lei 9.09/95). (...) HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.09/95.

27/08/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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