Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802565-64.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2019

Valor da Causa

R$ 2.664,08

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

NEVES NETO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

JAYME DA SILVA NEVES JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS 11484·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2025, 17:51

Documento Digitalizado

03/10/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:47

Expedição em análise para assinatura

29/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:11

Prazo em Curso

29/09/2025, 09:38

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 16:34

Todas as movimentações(431)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 16:34

Despacho

•11/03/2025, 15:55

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/10/2025, 17:51

Documento Digitalizado

03/10/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:47

Expedição em análise para assinatura

29/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:11

Prazo em Curso

29/09/2025, 09:38

Emissão da Relação

29/09/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:34

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:34

Documento Digitalizado

26/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:33

Documento Digitalizado

12/05/2025, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2025, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:55

Conclusos para despacho

10/02/2025, 18:09

Documento Digitalizado

10/02/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:06

Prazo em Curso

29/11/2024, 19:12

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 12:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 04:23

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS) Processo 0802565-64.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Neves Neto Advogados - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 457/2024 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca da r. sentença de fl. 769: "Tendo em vista o adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução."

02/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2024, 15:47

Emissão da Relação

30/08/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:31

Registro de Sentença

29/08/2024, 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2024, 17:05

Prazo em Curso

04/07/2024, 08:22

Documento Digitalizado

04/07/2024, 08:21

Documento Digitalizado

04/07/2024, 08:21

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS) Processo 0802565-64.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Neves Neto Advogados - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente acerca da expedição de alvará de fls. 759 e extrato de fls. 760.

18/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2024, 18:30

Emissão da Relação

17/06/2024, 16:07

Documento Digitalizado

17/06/2024, 16:01

Documento Digitalizado

13/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:36

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS) Processo 0802565-64.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Neves Neto Advogados - Intimação da parte Autora para, querendo, manifestar-se acerca da Certidão de Crédito e Tributos de fls.753/754

31/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 17:27

Emissão da Relação

29/05/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:24

Documento Digitalizado

29/05/2024, 17:20

Expedição em análise para assinatura

28/05/2024, 17:47

Prazo em Curso

27/03/2024, 18:25

Documento Digitalizado

27/03/2024, 18:21

Documento Digitalizado

25/03/2024, 18:03

Documento Digitalizado

21/03/2024, 15:27

Documento Digitalizado

21/03/2024, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2024, 13:41

Expedição em análise para assinatura

18/03/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:43

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:11

Apensado ao processo numero do processo

26/01/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 02:28

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 13:38

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2023, 07:13

Prazo em Curso

07/12/2023, 07:13

Emissão da Relação

07/12/2023, 07:12

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:12

Juntada de Informações

01/12/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:14

Autos preparados para expedição

28/06/2023, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 14:24

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:12

Expedição de Carta.

14/06/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2023, 15:11

Emissão da Relação

14/06/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/06/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2023, 15:11

Recebida petição inicial

13/06/2023, 15:11

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 17:21

Prazo em Curso

26/05/2023, 10:28

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 07:47

Emissão da Relação

24/05/2023, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:06

Conclusos para despacho

31/03/2023, 18:48

Documento Digitalizado

31/03/2023, 14:40

Documento Digitalizado

31/03/2023, 14:40

Documento Digitalizado

31/03/2023, 14:39

Documento Digitalizado

31/03/2023, 14:23

Documento Digitalizado

31/03/2023, 14:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

31/03/2023, 13:15

Processo Desarquivado

31/03/2023, 13:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para destino

20/06/2022, 16:39

Materialização do processo

20/06/2022, 16:29

Documento Digitalizado

20/06/2022, 16:26

Expedição de Ofício.

27/05/2022, 13:03

Expedição em análise para assinatura

26/05/2022, 17:39

Publicado ato_publicado em 02/05/2022.

02/05/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2022, 12:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2022, 16:52

Emissão da Relação

28/04/2022, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 16:20

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 10:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2022, 10:08

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

26/04/2022, 10:04

Juntada de Ofício

11/04/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 14:04

Conclusos para decisão

21/03/2022, 12:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/03/2022, 17:24

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2022, 07:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2022, 10:59

Emissão da Relação

07/03/2022, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 16:14

Conclusos para despacho

25/02/2022, 12:43

Transitado em Julgado em data

25/02/2022, 12:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/02/2022, 08:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/02/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2020, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2020, 16:45

Prazo em Curso

29/06/2020, 17:51

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 12:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2020, 12:07

Emissão da Relação

05/06/2020, 19:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2020.

05/06/2020, 19:40

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 17:23

Prazo em Curso

30/04/2020, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2020, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 15:14

Publicado ato_publicado em 07/04/2020.

07/04/2020, 23:08

Publicado ato_publicado em 07/04/2020.

07/04/2020, 23:07

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2020, 12:32

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2020, 08:30

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2020, 15:49

Emissão da Relação

06/04/2020, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 13:56

Registro de Sentença

06/04/2020, 13:55

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

06/04/2020, 13:55

Conclusos para julgamento

16/03/2020, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 19:35

Publicado ato_publicado em 30/01/2020.

30/01/2020, 23:58

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2020, 07:36

Emissão da Relação

29/01/2020, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 18:50

Prazo em Curso

21/01/2020, 13:04

Juntada de NULL

20/01/2020, 16:02

Juntada de Mandado

20/01/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 21:50

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.

14/01/2020, 22:01

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.

14/01/2020, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2020, 13:57

Emissão da Relação

14/01/2020, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2020, 11:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/01/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 11:23

Emissão da Relação

13/01/2020, 12:15

Prazo em Curso

13/01/2020, 12:12

Expedição de Mandado.

10/01/2020, 18:19

Expedição em análise para assinatura

10/01/2020, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2020, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 19:09

Conclusos para despacho

07/01/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 11:06

Documento Digitalizado

18/12/2019, 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2019, 13:17

Juntada de Informações

16/12/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 01:40

Publicado ato_publicado em 03/12/2019.

03/12/2019, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 15:22

Prazo em Curso

03/12/2019, 13:03

Expedição de Ofício.

03/12/2019, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2019, 12:42

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2019, 14:48

Emissão da Relação

02/12/2019, 14:46

Expedição em análise para assinatura

02/12/2019, 14:42

Documento Digitalizado

02/12/2019, 14:08

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:20

Expedição em análise para assinatura

29/11/2019, 14:21

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 14:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 14:01

Expedição em análise para assinatura

25/11/2019, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2019, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 17:17

Conclusos para despacho

25/11/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 15:27

Documento Digitalizado

20/11/2019, 18:00

Juntada de NULL

20/11/2019, 17:51

Juntada de Mandado

20/11/2019, 17:50

Prazo em Curso

13/11/2019, 15:46

Expedição de Mandado.

13/11/2019, 12:55

Expedição em análise para assinatura

13/11/2019, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 17:13

Conclusos para despacho

12/11/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 15:17

Expedição em análise para assinatura

06/11/2019, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 16:38

Conclusos para despacho

04/11/2019, 14:18

Documento Digitalizado

04/11/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 14:16

Juntada de Informações

04/11/2019, 14:04

Documento Digitalizado

04/11/2019, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2019, 13:59

Prazo em Curso

09/10/2019, 14:18

Publicado ato_publicado em 09/10/2019.

09/10/2019, 11:23

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2019, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 20:05

Emissão da Relação

07/10/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 16:42

Prazo em Curso

07/10/2019, 16:33

Documento Digitalizado

07/10/2019, 12:34

Expedição de Ofício.

04/10/2019, 13:34

Expedição de Ofício.

04/10/2019, 13:32

Expedição em análise para assinatura

03/10/2019, 17:55

Documento Digitalizado

03/10/2019, 17:40

Expedição em análise para assinatura

03/10/2019, 14:05

Autos preparados para expedição

26/09/2019, 12:18

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 12:17

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 12:17

Publicado ato_publicado em 26/09/2019.

26/09/2019, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2019, 12:25

Expedição em análise para assinatura

24/09/2019, 12:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2019.

24/09/2019, 12:39

Emissão da Relação

24/09/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 17:18

Conclusos para despacho

20/09/2019, 17:36

Prazo em Curso

20/09/2019, 17:34

Juntada de NULL

20/09/2019, 17:31

Juntada de Mandado

20/09/2019, 17:30

Publicado ato_publicado em 19/09/2019.

19/09/2019, 22:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 13:00

Emissão da Relação

18/09/2019, 12:34

Prazo em Curso

17/09/2019, 17:37

Expedição de Mandado.

17/09/2019, 17:34

Expedição em análise para assinatura

17/09/2019, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2019, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 17:24

Conclusos para despacho

16/09/2019, 12:59

Juntada de Ofício

16/09/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 17:26

Juntada de Informações

02/09/2019, 12:08

Prazo em Curso

29/08/2019, 14:51

Documento Digitalizado

29/08/2019, 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2019, 14:44

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

22/08/2019, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2019, 13:57

Prazo em Curso

21/08/2019, 16:06

Documento Digitalizado

21/08/2019, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2019, 15:53

Emissão da Relação

20/08/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 17:10

Documento Digitalizado

20/08/2019, 16:44

Expedição em análise para assinatura

12/08/2019, 14:18

Prazo em Curso

12/08/2019, 14:03

Expedição de Ofício.

12/08/2019, 13:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2019, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 09:52

Expedição em análise para assinatura

07/08/2019, 17:31

Autos preparados para expedição

07/08/2019, 17:31

Documento Digitalizado

07/08/2019, 16:36

Prazo em Curso

02/08/2019, 12:31

Expedição de Ofício.

02/08/2019, 12:23

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 02:41

Expedição em análise para assinatura

29/07/2019, 16:35

Documento Digitalizado

29/07/2019, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2019, 14:54

Expedição em análise para assinatura

22/07/2019, 13:58

Publicado ato_publicado em 19/07/2019.

19/07/2019, 23:32

Prazo em Curso

19/07/2019, 14:32

Expedição de Ofício.

19/07/2019, 14:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2019, 13:47

Expedição em análise para assinatura

19/07/2019, 13:41

Emissão da Relação

19/07/2019, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2019, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 10:33

Conclusos para despacho

18/07/2019, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 14:29

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 09:53

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2019, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 16:55

Conclusos para despacho

17/07/2019, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 18:56

Expedição em análise para assinatura

16/07/2019, 16:48

Documento Digitalizado

16/07/2019, 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2019.

16/07/2019, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2019, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 14:33

Conclusos para despacho

11/07/2019, 13:01

Documento Digitalizado

11/07/2019, 12:59

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 12:58

Documento Digitalizado

08/07/2019, 14:00

Prazo em Curso

08/07/2019, 12:26

Expedição de Ofício.

08/07/2019, 12:13

Publicado ato_publicado em 06/07/2019.

06/07/2019, 05:42

Expedição em análise para assinatura

05/07/2019, 14:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2019, 13:54

Emissão da Relação

05/07/2019, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 16:20

Conclusos para decisão

02/07/2019, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

21/06/2019, 02:19

Publicado ato_publicado em 13/06/2019.

13/06/2019, 00:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2019, 08:37

Emissão da Relação

11/06/2019, 17:43

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2019, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2019, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 14:31

Conclusos para despacho

10/06/2019, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 09:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2019, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 09:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 04:30

Prazo em Curso

30/05/2019, 13:34

Juntada de NULL

30/05/2019, 13:31

Juntada de Mandado

30/05/2019, 13:31

Publicado ato_publicado em 29/05/2019.

29/05/2019, 11:59

Recebidos os Autos do NAT

28/05/2019, 18:20

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 18:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2019, 11:49

Emissão da Relação

28/05/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 18:21

Prazo em Curso

27/05/2019, 17:32

Expedição de Mandado.

27/05/2019, 17:31

Expedição em análise para assinatura

27/05/2019, 17:23

Expedição de Carta.

27/05/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2019, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2019, 16:50

Tutela Provisória

27/05/2019, 16:50

Conclusos para decisão

24/05/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 14:21

Prazo em Curso

24/05/2019, 12:16

Prazo em Curso

24/05/2019, 12:15

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

23/05/2019, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2019, 12:32

Emissão da Relação

22/05/2019, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2019, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 14:07

Conclusos para decisão

21/05/2019, 15:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/05/2019, 15:45

Informação do Sistema

21/05/2019, 14:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/05/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 13:55

Distribuído por sorteio

21/05/2019, 13:54

Sentença

•29/08/2024, 14:31

Despacho

•27/02/2024, 14:43

Despacho

•13/06/2023, 15:11

Despacho

•23/05/2023, 16:06

Interlocutória

•31/03/2023, 14:40

Interlocutória

•31/03/2023, 14:40

Interlocutória

•31/03/2023, 14:40

Interlocutória

•31/03/2023, 14:40

Interlocutória

•31/03/2023, 14:21

Interlocutória

•31/03/2023, 14:21

Interlocutória

•31/03/2023, 14:21

Interlocutória

•31/03/2023, 14:21

Despacho

•28/04/2022, 16:20

Todos os documentos(36)

Despacho

•10/09/2025, 16:34

Despacho

•11/03/2025, 15:55

Sentença

•29/08/2024, 14:31

Despacho

•27/02/2024, 14:43

Despacho

•13/06/2023, 15:11

Despacho

•23/05/2023, 16:06

Interlocutória

•31/03/2023, 14:40

Interlocutória

•31/03/2023, 14:40

Interlocutória

•31/03/2023, 14:40

Interlocutória

•31/03/2023, 14:40

Interlocutória

•31/03/2023, 14:21

Interlocutória

•31/03/2023, 14:21

Interlocutória

•31/03/2023, 14:21

Interlocutória

•31/03/2023, 14:21

Despacho

•28/04/2022, 16:20

Despacho

•21/03/2022, 14:04

Despacho

•03/03/2022, 16:14

Despacho

•23/02/2022, 07:11

Acórdão

•23/02/2022, 07:11

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2022, 07:08

Acórdão

•23/02/2022, 07:06

Despacho

•23/02/2022, 07:06

Sentença

•06/04/2020, 13:55

Despacho

•09/01/2020, 19:09

Despacho

•25/11/2019, 17:17

Despacho

•12/11/2019, 17:13

Despacho

•05/11/2019, 16:38

Despacho

•23/09/2019, 17:18

Despacho

•17/09/2019, 17:24

Despacho

•19/07/2019, 10:33

Despacho

•17/07/2019, 17:20

Despacho

•16/07/2019, 14:33

Despacho

•04/07/2019, 16:20

Despacho

•11/06/2019, 14:31

Interlocutória

•27/05/2019, 16:50

Despacho

•22/05/2019, 14:07