Cumprimento de sentença 0810462-06.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810462-06.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lino Evaristo Freitas de Matos DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Apelado: Jesse Vincler dos Santos Advogado: Agamenon Jorge Taborda (OAB: 18267/MS) Perito: Raul Grigoletti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVADE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RÉU/APELANTE QUE DECAIU DO SEU ÔNUSPROBANDI - ART. 373, II, DO CPC - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E ESTÉTICO- PLEITO DE MINORAÇÃO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao Autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I) e ao Réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 373, II). Diante da ausência de juntada de documentação capaz de contrapor o Boletim de Ocorrência, tem-se por correta a responsabilização do réu pelo sinistro. 2. Valor da indenização a título de danos morais (R$ 10.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00) fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita do Apelante, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral. 3. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810462-06.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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