Procedimento Comum Cível 0810977-49.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810977-49.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:44

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina da Silva Baird (OAB 11465/MS), Laura Elena Ribeiro de Almeida Stephanini (OAB 9649/MS), Jose Roberto dos Santos (OAB 19115/MS), Fábio Gomes de Souza (OAB 16615/MS) Processo 0810977-49.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Gomes de Souza, Helaine Aparecida Borges Martins - Reqda: Helaine Aparecida Borges Martins - Cientifque-se as partes quanto a nota de exigência do DETRAN0MS às fls. 468-473.

19/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 16:58

Processo Reativado

02/10/2024, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2024, 16:36

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina da Silva Baird (OAB 11465/MS), Laura Elena Ribeiro de Almeida Stephanini (OAB 9649/MS), Jose Roberto dos Santos (OAB 19115/MS), Fábio Gomes de Souza (OAB 16615/MS) Processo 0810977-49.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Gomes de Souza - Reqda: Helaine Aparecida Borges Martins - Intimem-se as partes para ciência da juntada de ofício de fls. 468/473.

01/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/09/2024, 17:00

Sentença

•25/08/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fabio Gomes de Souza Advogado: Fábio Gomes de Souza (OAB: 16615/MS) Apelada: Helaine Aparecida Borges Martins Advogada: Carolina da Silva Baird (OAB: 11465/MS) Advogado: José Roberto dos Santos (OAB: 19115/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ENTRADA EFETUADA PELO REQUERENTE - UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO FEITOS PELA REQUERIDA - ACORDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DA ENTRADA - NÃO COMPROVADO - ATO DE MERA LIBERALIDADE DO REQUERENTE - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE TRÊS ANOS - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - EXPOSIÇÃO DA REQUERENTE NO AMBIENTE DE TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente a lide principal e procedente a reconvenção. No caso, tendo o Requerente/Apelante alegado a celebração de contrato verbal entre as partes, a ele incumbia o ônus de comprovar os seus termos (art. 373, I, do CPC), mas não o fez. Embora o Requerente/Apelante tenha figurado como emitente do contrato de financiamento do veículo, assim como responsável pelo pagamento da quantia dada a título de entrada, não há indicativos de que tenha a Requerida/Apelada se obrigado a ressarcir-lhe qualquer montante. O conjunto probatório indica que o pagamento da entrada pelo Requerente/Apelante se tratou de ato de mera liberalidade, em virtude do relacionamento havido com a Requerida/Apelada, sendo que esta, tão logo concluído o negócio jurídico, imitiu-se na posse do bem e passou a adimplir as parcelas do financiamento. Nos termos do art. 1.260 do Código Civil, "aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.". A Requerida/Apelada exerceu, por mais de três anos, a posse do veículo, com ânimo de dona, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título, consubstanciado na doação feita pelo Requerente/Apelante, e de boa-fé. Além disso, o financiamento do veículo foi integralmente adimplido pela Requerida/Apelada no ano de 2015, fator que elide totalmente o óbice legal de prescrição aquisitiva. Restou demonstrado o ato ilícito praticado pelo Requerente/Apelante, que, visando à cobrança de valores da Requerida/Apelada, extrapolou a esfera privada desta e noticiou o ocorrido ao seu superior hierárquico. A situação ocasionou a exposição da Requerida/Apelada na empresa em que trabalhava, ultrapassando o Requerente/Apelante os limites da lide e colocando em risco a imagem e credibilidade daquela, circunstância que justifica o dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810977-49.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

03/06/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

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