Cumprimento de sentença 0800392-87.2020.8.12.0003 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800392-87.2020.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Reinaldo Pedroso do Nascimento Advogado: Rafael Fernandes (OAB: 9736/MS) Apelado: Keuller Peixoto de Morais Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Recurso do requerido Reinaldo Pedroso do Nascimento. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MÉRITO. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO ALIENADO - COMPROVAÇÃO DE VENDA DO BEM - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE - A PARTIR DA TRADIÇÃO DO BEM. MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência financeira do requerido/recorrente, o deferimento da gratuidade dejustiçaé medida que se impõe. Conforme jurisprudência no STJ, há mitigação da regra prevista no art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro quando comprovado que houve a alienação do veículo antes das infrações de trânsito e débitos fiscais registrados em seu nome, ainda que ausente a comunicação perante o órgão competente de trânsito. No caso, o período de responsabilização do adquirente pelos débitos do veículo deve se dar a partir da tradição do bem, o que se dá com a sua transferência móvel (art. 1.226, CC). Ausente ointeresserecursalquanto ao pedido afastamento da condenação à reparação por dano moral, quando não realizado tal pedido na inicial e, consequentemente, ausente a disposição judicial nesse sentido. Recurso dos requeridos Estado de Mato Grosso do Sul e DETRAN/MS. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. Na imputação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração, ao lado do princípio da sucumbência, o princípio dacausalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamentedeucausaao processo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800392-87.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul; conheceram em parte do recurso de Reinaldo Pedroso do Nascimento e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

21/06/2024, 00:00

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Expedição de Carta.

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Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

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