Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811648-55.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811648-55.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811648-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Aparecida da Silva - SENTENÇA. Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21-05-2019 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA APARECIDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) condenar o requerido a implementar e cumulativamente ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quarto quinquênio do adicional por tempo de serviço (20%) na matricula nº 207942/16, a partir de 04-2024, incluindo 13º salários, férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) condenar o requerido a implementar e cumulativamente ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente à promoção horizontal para classe "E" na matricula nº 207942/16, a partir de 04-2022, incluindo 13º salários, férias, até a efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Aparecida da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

24/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(95)

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