Procedimento Comum Cível 0800341-65.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.256,16

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

GUILHERME FRANCISCO DA CRUZ

CPF

Autor

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ENEVALDO ALVES DA ROCHA

OAB/MS 7025·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS 67502·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP 182951·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:46

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 08:25

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 09:12

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 11:25

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Guilherme Francisco da Cruz - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0800341-65.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (f. 215-217), cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do Código de processo Civil.

05/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.

04/09/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 21:13

Recebidos os autos

23/08/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:30

Homologada a Transação

23/08/2024, 15:30

Todas as movimentações(82)

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:46

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 08:25

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 13:43

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 15:30

Interlocutória

•14/08/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 09:12

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 11:25

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Guilherme Francisco da Cruz - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0800341-65.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (f. 215-217), cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do Código de processo Civil.

05/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.

04/09/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 21:13

Recebidos os autos

23/08/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:30

Homologada a Transação

23/08/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Guilherme Francisco da Cruz - Réu: Banco Bradesco S/A - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação. Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP) Processo 0800341-65.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

16/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.

15/08/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 08:05

Recebidos os autos

14/08/2024, 14:33

Concedida a Antecipação de tutela

14/08/2024, 14:33

Processo Reativado

14/08/2024, 13:43

Conclusos para despacho

14/08/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Guilherme Francisco da Cruz - Réu: Banco Bradesco S/A - Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0800341-65.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

01/08/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 09:53

Transitado em Julgado em #{data}

31/07/2024, 09:53

Recebidos os autos

30/07/2024, 12:23

Recebidos os autos

30/07/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Guilherme Francisco da Cruz Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SEGURO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONDICIONAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL AO USO DE MECANISMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ("CONSUMIDOR.GOV" OU RECLAMAÇÃO PRÉVIA NO PROCON) - POSSIBILIDADE DE ESTÍMULO À CONCILIAÇÃO, MAS NÃO DE IMPOSIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO- SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O CPC/2015, prevê, no seu artigo 3º, o prestígio ao acesso à jurisdição e que todos devem estimular as técnicas de resolução amigável de controvérsias. No entanto, essa hipótese não autoriza condicionar o exercício do direito de ação ao uso de ferramentas ou mecanismos extrajudiciais de conciliação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800341-65.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Guilherme Francisco da Cruz Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800341-65.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a):

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Guilherme Francisco da Cruz Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800341-65.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/05/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/05/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2024, 08:09

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 13:56

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 16:45

Expedição de Carta.

19/04/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 15:39

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:42

Decisão ou Despacho

18/04/2024, 16:42

Conclusos para despacho

18/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de Apelação

17/04/2024, 22:40

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 07:40

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 14:09

Recebidos os autos

20/03/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:01

Indeferida a petição inicial

20/03/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 15:01

Conclusos para decisão

19/03/2024, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 07:15

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 16:30

Recebidos os autos

07/02/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 13:34

Conclusos para decisão

07/02/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 08:50

INCONSISTENTE

07/02/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 08:49

INCONSISTENTE

07/02/2024, 08:49

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 19:20

Interlocutória

•18/04/2024, 16:42

Sentença

•20/03/2024, 15:01

Despacho

•07/02/2024, 13:34