Execução Fiscal 0049953-86.2001.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2001

Valor da Causa

R$ 193,72

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

A D F VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILZA DE SOUZA JAFFAL

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.

02/11/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 01:59

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 14:01

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 11:07

Transitado em Julgado em data

09/10/2024, 11:03

Emissão da Relação

09/10/2024, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 09:32

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/08/2024, 12:50

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.

02/11/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 01:59

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:08

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 14:01

Despacho

•09/10/2024, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 14:01

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 11:07

Transitado em Julgado em data

09/10/2024, 11:03

Emissão da Relação

09/10/2024, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 09:32

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/08/2024, 12:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/08/2024, 12:50

Transitado em Julgado em data

16/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Borel Automóveis (3D Veículos) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O título que sustenta a Execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do Executado. II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou a nulidade do título executivo. III - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0049953-86.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Borel Automóveis (3D Veículos) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0049953-86.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Borel Automóveis (3D Veículos) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0049953-86.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2024, 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2024, 20:25

Prazo em Curso

10/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.

10/05/2024, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 09:45

Conclusos para decisão

09/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de Apelação

11/04/2024, 18:50

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 08:09

Emissão da Relação

05/04/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:52

Autos preparados para expedição

04/03/2024, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 08:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/02/2024, 08:24

Registro de Sentença

21/02/2024, 08:24

Conclusos para despacho

15/02/2024, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2024.

08/02/2024, 04:23

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 20:04

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 16:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/06/2021, 16:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2018, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 17:49

Conclusos para despacho

26/09/2018, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2018.

30/05/2018, 17:58

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 08:57

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2018, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2016, 17:42

Conclusos para decisão

19/10/2016, 17:42

Conclusos para despacho

03/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

15/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/08/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

28/09/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

26/09/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

06/09/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

15/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

01/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

21/07/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

11/07/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

29/08/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

13/01/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

13/01/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

22/11/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

13/02/2003, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/11/2001, 12:00

Despacho

•10/05/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:52

Sentença

•21/02/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 20:04

Despacho

•07/12/2023, 09:37

Despacho

•23/03/2018, 07:52

Despacho

•27/03/2013, 12:29

Despacho

•27/03/2013, 12:29