Procedimento Comum Cível 0801580-45.2021.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801580-45.2021.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Beatriz Luar Silva Filgueiras - Intimação - ADV: Fábio Luiz da Silva (OAB 15358/MS) Processo 0801580-45.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Considerando que as partes foram intimadas do trânsito em julgada do acórdão e remessa dos autos à comarca de origem, arquivem-se com as baixas devidas. Às providências.

03/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.

02/09/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 16:45

Recebidos os autos

30/08/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:20

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:36

Transitado em Julgado em #{data}

29/08/2024, 13:35

Recebidos os autos

06/08/2024, 12:30

Recebidos os autos

06/08/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Beatriz Luar Silva Filgueiras Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO FILHO MAIOR ESTUDANTE ATÉ CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR (MORTE DO GENITOR DA BENEFICIÁRIA) - SÚMULA 340/STJ - LIMITE DE 21 (VINTE E UM ANOS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor da Súmula n.º 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, sendo vedado aos regimes próprios da previdência dos servidores estaduais conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência. 2. Não há que se falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. 3. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801580-45.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•30/08/2024, 15:21

Sentença

•26/02/2024, 17:33

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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