Cumprimento de sentença 0801126-17.2022.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801126-17.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Eli Salvador Nimbu Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Interessado: União Seguradora S.a - Vida e Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO SEGURO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MATERIAL MANTIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - POUCOS DESCONTOS E DE VALOR ÍNFIMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - JUROS DE MORA A CONTAR DOS DESCONTOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificando-se a inexistência da dívida, os valores cobrados devem ser restituídos, porém, na forma simples. Sentença mantida nesse ponto. II - É iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que o desconto de pequeno valor em conta bancária onde recebe o benefício previdenciário não enseja indenização por danos morais. Contudo, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, mantem-se o valor fixado na sentença. III- Como a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais decorreu de relação extracontratual (contratação foi declarada inexistente), os juros moratórios devem ser computados desde o evento danoso, conforme disposto no art. 398, do Código Civil e na Súmula n. 54, do STJ. IV- Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação (§2º, do art. 85, CPC). Entrementes, nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou do proveito econômico, arbitram-se os honorários com base no valor da causa - quando não muito baixo. Fiel ao comando legal, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801126-17.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(16)