Procedimento Comum Cível 0804735-13.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804735-13.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Inicialmente, quanto a alegação de que a parte autora carece de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo na tentativa de resolução do conflito. Não assiste razão à parte ré, pois não se exige, em sede de cobrança de seguro de vida (individual/grupo), o prévio requerimento administrativo para legitimar o pedido pela via judicial, sob pena de afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 (garantia constitucional de acesso à justiça). Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029/50000, quanto à desnecessidade de prévio requerimento na via administrativa. Nesse sentido o seguinte julgado do e. TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA - PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO - PREJUDICIAL AFASTADA. CAUSA MADURA - § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA. MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. (...). Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n.0803120-96.2015.8.12.0029/50000. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total." (TJMS. Apelação Cível n. 0800773-54.2014.8.12.0020,3ª Câmara Cível, Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 17/06/2019, p: 18/06/2019) Destaquei. Outrossim, a contestação da parte ré demonstra sua resistência à pretensão da autora, tornando certa a falta de êxito no pedido administrativo, razão pela qual rejeito a reportada preliminar. Por essa razão, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Assinalo ainda que deve ser afastada a impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante indicado pela parte autora na inicial corresponde ao benefício econômico por ela almejado. Por fim, no que concerne à prejudicial de mérito da prescrição, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 206, § 1º, inc. II, "b", do CC, a pretensão de reparação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contados a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Neste sentido, o entendimento do TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ANUAL - NÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, a pretensão de cobrança de indenização de seguro de vida prescreve em 01 ano (Súmula 101 do STJ), iniciando a contagem da data em que o beneficiário teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). (...)" (TJMS. Apelação Cível n. 0802493-09.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 18/10/2021, p: 25/10/2021). No caso do presente processo, a aferição da data em que a autora teve ciência de eventual incapacidade demandará, necessariamente, a dilação probatória, de modo que será apreciada oportunamente. Feitas essas considerações, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito aventadas pela parte ré. Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia existente nestes autos diz respeito: a) se a parte autora possui invalidez permanente; b) a causa de eventual invalidez; c) à legitimidade da negativa de cobertura securitária da ré. Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista, haja vista que contrato de seguro denota relação de consumo. Nesse sentido o entendimento da jurisprudência: "CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. (...) 1. O contrato de seguro denota relação de consumo (...)" (TJ-SC - AC: 181046 SC 2009.018104-6, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 25/09/2009, Terceira Câmara de Direito Civil) Grifei. "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. dano moral. Relação entre seguradora e segurado que deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova em desfavor da seguradora. (...)" (TJ-SP - APL: 0000258-63.2009.8.26.0238, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 25/10/2012, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2012) Grifei. Diante disso, reconheço a incidência do CDC ao caso sob exame nestes autos. Não obstante, por não verificar a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a extinção do vínculo trabalhista no bojo do qual foi celebrado o contrato de seguro, deixo de determinar a inversão do ônus da prova. Reputo indispensável a produção de prova pericial para elucidar os dois primeiros pontos controvertidos. Para realização da perícia, nomeio, independente de compromisso, o Dr. José Alexandre Cambraia, médico ortopedista radicado nesta cidade. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos ao final pelo vencido, sendo certo que, caso a autora seja sucumbente, o custo será suportado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0804735-13.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito da nomeação, remetendo cópias dos quesitos do juízo e dos eventualmente ofertados pelas partes, solicitando que seja informado com antecedência o dia, local e hora da realização do exame médico, para fins de intimação das partes. São quesitos do Juiz: a) O periciado apresenta alguma doença ou lesão? O Sr. Perito deve expor o diagnóstico provável, bem como indicar o código CID; b) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da doença ou lesão? Se possível, indicar detalhadamente; c) As lesões e/ou doenças apresentadas impedem o exercício de atividade laborativa por parte do periciado? Se positivo, em que grau? d) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da incapacidade? Se possível, indicar detalhadamente; e) As lesões e/ou doenças apresentadas poderão ser recuperadas ou melhoradas por intermédio de algum tratamento médico e/ou cirúrgico, ou por outro meio? O Sr. Perito deve indicar sucintamente a solução; f) Outros esclarecimentos que o perito entender convenientes. Acaso desejem, poderão as partes, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos, sendo que os laudos deverão ser protocolizados no prazo comum de 10 (dez) dias, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. O terceiro ponto controvertido refere-se a questão essencialmente jurídica, o que afasta a necessidade de dilação probatória. No mais, indefiro a expedição de ofício ao estipulante, por entender que a matéria fática relativa ao conteúdo da apólice demanda apenas a análise da documentação já acostada aos autos. Às providências.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leandro Gomes dos Santos Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A COMPROVAR INVALIDEZ - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não restou configurada violação de nenhum dos requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319. 320 e 321, do CPC. Note-se que a inexistência de provas ou de verossimilhança das alegações é causa para indeferimento da antecipação de tutela, do pedido de inversão do ônus da prova e mesmo improcedência do pedido ao final quando do julgamento de mérito, nunca indeferimento liminar da inicial. 2. Não se pode confundir o ônus de produzir prova documental (art. 373 do CPC) com o dever de apresentar documento essencial (art. 320 do CPC). O descumprimento daquele ônus pode implicar no julgamento de improcedência da pretensão inicial, ao passo que o descumprimento do dever de juntar documentos indispensáveis pode acarretar o indeferimento da inicial. 3. No caso em tela, o autor anexou com a exordial documentos que comprovam a lesão, data do sinistro e a existência da relação de trabalho à época dos fatos. Frise-se que por ocasião da contestação, a seguradora apelada não negou a contratação do seguro IPA pelo empregador. Daí que, a existência ou não de invalidez deve ser resolvida com o mérito. 4. Recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804735-13.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

04/07/2024, 00:00

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