Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802540-21.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802540-21.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelada: Brasilina Anselmo Dutra Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Redvaguiner Garcia de Souza (OAB: 17198/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COISA JULGADA MATERIAL - AFASTADA - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE - NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO BASE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA ILÍQUIDA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte Apelada detém o direito das diferenças decorrentes do pagamento incorreto doadicionalportempodeserviço. Considerando-se que a demanda anteriormente ajuizada pelo Autor versava isoladamente sobre aincorporaçãodoadicionaldeprodutividade, e a presente demanda trata de diferenças decorrentes da incorreta forma de calcular oadicionalportempodeserviço, não se vislumbra qualquer ofensa à coisa julgada. Comprovado que o servidor público municipal preenche os requisitos insertos nas Leis Complementares Municipais n. 47/2011 e 60/2013, faz jus ao adicional por tempo de serviço pleiteado incidente sobre o vencimento-base. Reconhecido o direito à incorporação do adicional de produtividade ao salário base em título executivo judicial, o requerente faz jus o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço sobre o salário base (incluído o valor do adicional de produtividade), observando-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32. No tocante aos juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser calculados a contar da citação, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802540-21.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram a preliminar, conheceram da remessa necessária e do recurso do Município de Paranaíba e deram-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator.

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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