Procedimento Comum Cível 0800666-58.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.869,67

Órgão julgador

Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 13:40

Realizado cálculo de custas

19/02/2025, 07:12

Realizado cálculo de custas

19/02/2025, 07:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 16:09

Realizado cálculo de custas

31/01/2025, 16:07

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:07

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 16:55

Decorrido prazo de parte

30/01/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gilson de Moraes - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes acrca da r sentença de f. 130/136: Intimação - ADV: Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800666-58.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, confirmo a tutela e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial, a fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à fatura de novembro de 2023, no valor de R$ 2.869,67, devendo a parte ré proceder à revisão da cobrança com base no histórico de consumo da unidade consumidora nos últimos 12 meses. Em virtude da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, § 1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

09/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 13:40

Realizado cálculo de custas

19/02/2025, 07:12

Realizado cálculo de custas

19/02/2025, 07:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 16:09

Realizado cálculo de custas

31/01/2025, 16:07

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:07

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 16:55

Decorrido prazo de parte

30/01/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gilson de Moraes - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes acrca da r sentença de f. 130/136: Intimação - ADV: Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800666-58.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, confirmo a tutela e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial, a fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à fatura de novembro de 2023, no valor de R$ 2.869,67, devendo a parte ré proceder à revisão da cobrança com base no histórico de consumo da unidade consumidora nos últimos 12 meses. Em virtude da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, § 1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 17:59

Recebidos os autos

02/12/2024, 15:27

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 15:27

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2024, 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.

16/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de tipo

14/10/2024, 10:41

Decorrido prazo de parte

09/10/2024, 02:25

Juntada de Petição de tipo

08/10/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gilson de Moraes - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto: 1-) os fatos controvertidos; 2-) os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a pertinência dos mesmos; 3-) as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e 4-) a justificativa para distribuição do ônus da prova. Em caso de requerimento de prova oral, arrolar, desde já, suas testemunhas, a fim de melhor adequação de pauta. Desde logo, alerto as partes que as testemunhas deverão ser qualificadas, nos termos do art. 450 do CPC1 Com a manifestação das partes, CONCLUSOS. Intimação - ADV: Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800666-58.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

01/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 20:22

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2024, 15:53

Juntada de tipo de documento

09/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de tipo

01/08/2024, 16:54

Decorrido prazo de parte

01/08/2024, 02:36

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilson de Moraes - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação. Intimação - ADV: Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800666-58.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

10/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de tipo

03/07/2024, 12:51

Decorrido prazo de parte

27/06/2024, 06:34

Juntada de Petição de tipo

25/06/2024, 19:04

Juntada de tipo de documento

20/06/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2024, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilson de Moraes - Intimação da parte autora sobre a informação de fl. 83. Intimação - ADV: Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS) Processo 0800666-58.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

17/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 17:40

Juntada de tipo de documento

14/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de tipo

13/06/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:02

Juntada de tipo de documento

07/06/2024, 15:01

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 14:42

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilson de Moraes - Assim, presentes os requisitos legais, Intimação - ADV: Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS) Processo 0800666-58.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a tutela de urgência requerida e SUSPENDO a cobrança do débito estampado à f. 37, determinando à parte ré que IMEDIATAMENTE se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora em virtude de tal fatura, bem como de lançar anotações dessa natureza em órgãos de restrição de crédito, até o final da demanda, com o desfazimento dos atos eventualmente praticados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas sem ônus para o consumidor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada até R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIME-SE PESSOALMENTE. No mais, PROSSIGA-SE conforme o rito previsto na Lei n.º 9.099/95. Às providências. Rio Brilhante, 29 de maio de 2024

04/06/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/06/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 17:24

Recebidos os autos

03/06/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 16:23

Remetidos os Autos para destino.

03/06/2024, 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.

03/06/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 12:37

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 12:08

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:00

Concedida a Antecipação de tutela

29/05/2024, 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.

29/05/2024, 06:45

Expedição de tipo de documento.

28/05/2024, 22:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/05/2024, 22:27

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 19:03

Distribuído por tipo

28/05/2024, 17:55

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 15:27

Despacho

•23/09/2024, 15:50

Despacho

•03/06/2024, 16:23

Interlocutória

•29/05/2024, 17:00