Cumprimento de sentença 0827418-27.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827418-27.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Pamela Renata Leite, Evaldo Henrique Lazzari Hendges - Réu: Hurb Technologies S.a. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art.487, I do CPC para condenar a ré na obrigação de pagar aos autores o valor R$5.422,00 (cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais), referente ao valor pago pelo serviço não cumprido, acrescido de correção monetária pelo acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação e R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária pelo acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação. Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95." "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I." Intimação - ADV: Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Douglas Henrique Nunes Silva (OAB 119570/MG) Processo 0827418-27.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

09/10/2024, 00:00

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Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(144)