Procedimento Comum Cível 0805722-45.2019.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805722-45.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edmislon Fernandes Gomes Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) Apelado: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Na época da propositura da ação pendia de realização a integralidade das obras de infraestrutura, tanto expressamente previstas em contrato quanto divulgadas por ocasião da comercialização das unidades do loteamento residencial, motivo pelo qual deve incidir a multa prevista na cláusula décima sexta. II) O artigo 413, do Código Civil, estabelece a possibilidade da redução da multa em caso de adimplemento parcial da obrigação ou se esta se mostrar manifestamente abusiva. Havendo adimplemento parcial da obrigação, é necessária a redução da multa contratual com observância do princípio da equidade. III) A fixação do valor do dano moral deve atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do ofensor e do próprio ofendido, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem se consubstanciar em enriquecimento sem causa à vítima, além de proporcionar o sentimento reparatório e didático para o ofensor, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. Danos morais mantidos em R$ 8.000,00 (oito mil reais). IV) A verba honorária fixada na origem em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação mostra-se adequada, não merecendo reparo a sentença neste ponto. V) Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805722-45.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

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