Procedimento Comum Cível 0804518-04.2021.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804518-04.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 07:04

Recebidos os autos

29/11/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2024, 17:47

Transitado em Julgado em #{data}

22/11/2024, 14:02

Recebidos os autos

15/10/2024, 14:12

Recebidos os autos

15/10/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Maria Aparecida Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR - NOMEAÇÕES PARA O MESMO CARGO A TÍTULO PRECÁRIO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU QUE AS CONVOCAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO IMPLICARAM EM PRETERIÇÃO DA CANDIDATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O STF, adotando o rito de repercussão geral no RE n. 837311, decidiu que o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público somente exsurge nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099); ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação. Se, entretanto, restar demonstrada a necessidade da Administração de preencher vagas existentes, consubstanciadas na contratação de professores a título precário, sem que tenha expirado o prazo de validade do certame, revela-se a existência do direito subjetivo à nomeação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804518-04.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O 1º E 2º VOGAIS. ESTE PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Maria Aparecida Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804518-04.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Maria Aparecida Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804518-04.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/05/2024, 12:22

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 22:05

Despacho

•12/08/2023, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Maria Aparecida Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR - NOMEAÇÕES PARA O MESMO CARGO A TÍTULO PRECÁRIO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU QUE AS CONVOCAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO IMPLICARAM EM PRETERIÇÃO DA CANDIDATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O STF, adotando o rito de repercussão geral no RE n. 837311, decidiu que o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público somente exsurge nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099); ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação. Se, entretanto, restar demonstrada a necessidade da Administração de preencher vagas existentes, consubstanciadas na contratação de professores a título precário, sem que tenha expirado o prazo de validade do certame, revela-se a existência do direito subjetivo à nomeação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804518-04.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O 1º E 2º VOGAIS. ESTE PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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