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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 525244/2025

Protocolizada Petição 525244/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/06/2025 Petição Nº 346719/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0346719 - AgRg no AREsp 2889082 - Publicação prevista para 09/06/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 346719/2025 - AgRg no AREsp 2889082

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 346719/2025

Protocolizada Petição 346719/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 325728/2025

Protocolizada Petição 325728/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025

Todas as movimentações(34)