Procedimento Comum Cível 0802990-92.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Procedimento Comum Cível
Urgência
Cirurgia
Tratamento médico-hospitalar
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
31/08/2022
Valor da Causa
R$ 450.918,25
Órgão julgador
3ª Vara Cível
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Wagner Mansur Saad
Partes do Processo
MIGUELITO MARQUES
CPF
572.***.***-49
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA
CNPJ
03.***.***.0001-13
Mostrar
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LUCIANA TOSTA QUINTANA RIBAS
OAB/MS 11987
·
CPF
872.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
28/11/2024, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024, 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 16:03
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Miguelito Marques - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos. Intimação - ADV: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB 11987/MS) Processo 0802990-92.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -
01/10/2024, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024, 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 14:33
Ato ordinatório praticado
30/09/2024, 07:52
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 13:13
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 13:12
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 13:11
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 13:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2024, 13:11
Ato ordinatório praticado
27/09/2024, 13:10
Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2024, 13:10
Recebidos os autos
14/08/2024, 10:04
Ver todas as movimentações (90)
Todas as movimentações
(90)
Arquivado Definitivamente
28/11/2024, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024, 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 16:03
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Miguelito Marques - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos. Intimação - ADV: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB 11987/MS) Processo 0802990-92.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -
01/10/2024, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024, 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 14:33
Ato ordinatório praticado
30/09/2024, 07:52
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 13:13
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 13:12
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 13:11
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 13:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2024, 13:11
Ato ordinatório praticado
27/09/2024, 13:10
Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2024, 13:10
Recebidos os autos
14/08/2024, 10:04
Recebidos os autos
14/08/2024, 10:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Miguelito Marques Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - EXCESSO DE ESPERA NO SISREG - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARGUIÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL EM CAUSAS RELACIONADAS À SAÚDE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802990-92.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Miguelito Marques Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0802990-92.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã
27/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Miguelito Marques Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Município de Aral Moreira Proc. Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802990-92.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã
04/06/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/05/2024, 18:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/05/2024, 18:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/05/2024, 18:47
Ato ordinatório praticado
22/05/2024, 17:46
Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2024, 10:39
Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.
15/03/2024, 20:46
Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 07:48
Ato ordinatório praticado
14/03/2024, 16:04
Recebidos os autos
12/03/2024, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024, 09:02
Ato ordinatório praticado
18/12/2023, 00:56
Juntada de Petição de Apelação
11/12/2023, 15:12
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 08:41
Expedição de Outros documentos.
07/12/2023, 08:41
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 08:39
Expedição de Outros documentos.
07/12/2023, 08:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/12/2023, 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023, 09:03
Recebidos os autos
25/10/2023, 19:17
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 19:17
Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 19:17
Julgado procedente o pedido
25/10/2023, 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 12:03
Conclusos para decisão
15/05/2023, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023, 09:03
Ato ordinatório praticado
17/03/2023, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023, 09:06
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 01:37
Recebidos os autos
14/02/2023, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023, 15:19
Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
08/02/2023, 20:41
Ato ordinatório praticado
08/02/2023, 07:57
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 12:01
Expedição de Outros documentos.
07/02/2023, 12:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 11:59
Expedição de Outros documentos.
07/02/2023, 11:59
Ato ordinatório praticado
07/02/2023, 11:56
Ato ordinatório praticado
07/02/2023, 11:54
Juntada de Petição de Réplica
09/01/2023, 15:49
Ato ordinatório praticado
14/12/2022, 00:45
Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.
29/11/2022, 20:29
Ato ordinatório praticado
28/11/2022, 07:41
Ato ordinatório praticado
25/11/2022, 08:31
Ato ordinatório praticado
11/11/2022, 17:56
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022, 17:55
Juntada de Petição de Contestação
03/11/2022, 10:33
Juntada de Carta precatória
18/10/2022, 21:32
Juntada de Petição de Contestação
07/10/2022, 16:36
Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 16:15
Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 16:14
Juntada de Outros documentos
27/09/2022, 16:12
Juntada de Mandado
27/09/2022, 16:12
Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.
23/09/2022, 21:53
Ato ordinatório praticado
23/09/2022, 08:53
Ato ordinatório praticado
22/09/2022, 18:32
Ato ordinatório praticado
22/09/2022, 18:30
Expedição de Carta precatória.
22/09/2022, 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022, 17:44
Ato ordinatório praticado
22/09/2022, 17:17
Expedição de Mandado.
22/09/2022, 17:17
Recebidos os autos
22/09/2022, 16:47
Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022, 16:47
Recebidos os autos
06/09/2022, 20:49
Juntada de Outros documentos
06/09/2022, 20:44
Conclusos para decisão
31/08/2022, 23:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2022, 22:58
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
31/08/2022, 15:30
Ato ordinatório praticado
31/08/2022, 12:21
Ato ordinatório praticado
31/08/2022, 12:21
Distribuído por sorteio
31/08/2022, 12:10
Documentos
Sentença
•
25/10/2023, 19:17
Interlocutória
•
22/09/2022, 16:47