Procedimento Comum Cível 0800411-52.2015.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800411-52.2015.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/05/2026, 08:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Agravante: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Agravante: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Agravado: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800411-52.2015.8.12.0041/50002 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Agravante: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Agravante: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Agravado: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800411-52.2015.8.12.0041/50002 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrente: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrente: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrido: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Sonia Maria Coelho Marques. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800411-52.2015.8.12.0041/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrente: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrente: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrido: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800411-52.2015.8.12.0041/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrente: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrente: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrido: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800411-52.2015.8.12.0041/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrente: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrente: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrido: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800411-52.2015.8.12.0041/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrente: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrente: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Recorrido: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800411-52.2015.8.12.0041/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Apelante: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelado: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM - PERCENTUAL DE CORRETAGEM SOBRE O VALOR DA VENDA - PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO REDUZIDO PARA 3% CONFORME PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESSARCIMENTO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. Versando o contrato de prestação de serviço de corretagem firmado posteriormente sobre o mesmo objeto do contrato realizado entre as partes, não resta a menor sombra de dúvida de que os termos avençados por último pelas partes substituíram as condições e cláusulas estipuladas no contrato anterior, razão pela qual fica mantido o percentual de 3% sobre o valor da venda. Os pedidos de indenização por dano moral e ressarcimento dos valores cobrados indevidamente se tratam de inovação recursal, já que formulados somente em sede de apelação, o que não se admite, razão pela qual deixo de conhecer dos mesmos. Não restando demonstrado que a conduta do requerente/apelado incidiu em alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, não há falar em litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800411-52.2015.8.12.0041 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Apelante: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelado: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800411-52.2015.8.12.0041 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a):

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Apelante: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelado: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 25/07/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800411-52.2015.8.12.0041 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des José Eduardo Neder Meneghelli

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Apelante: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelado: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 25/07/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800411-52.2015.8.12.0041 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des José Eduardo Neder Meneghelli

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Apelante: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelado: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 25/07/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800411-52.2015.8.12.0041 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des José Eduardo Neder Meneghelli

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Apelante: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelado: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 25/07/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800411-52.2015.8.12.0041 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des José Eduardo Neder Meneghelli

26/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2026, 13:38

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) Apelante: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelante: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Sonia Maria Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Alessandra Coelho Marques Stockler Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelada: Daniele Coelho Marques Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelado: Linto Wilmar Ferreira Advogado: José Andriotti (OAB: 97458/SP) Advogado: José Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM - PERCENTUAL DE CORRETAGEM SOBRE O VALOR DA VENDA - PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO REDUZIDO PARA 3% CONFORME PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESSARCIMENTO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. Versando o contrato de prestação de serviço de corretagem firmado posteriormente sobre o mesmo objeto do contrato realizado entre as partes, não resta a menor sombra de dúvida de que os termos avençados por último pelas partes substituíram as condições e cláusulas estipuladas no contrato anterior, razão pela qual fica mantido o percentual de 3% sobre o valor da venda. Os pedidos de indenização por dano moral e ressarcimento dos valores cobrados indevidamente se tratam de inovação recursal, já que formulados somente em sede de apelação, o que não se admite, razão pela qual deixo de conhecer dos mesmos. Não restando demonstrado que a conduta do requerente/apelado incidiu em alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, não há falar em litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800411-52.2015.8.12.0041 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/09/2024, 00:00

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