Procedimento Comum Cível 0800334-38.2023.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800334-38.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 18:36

Recebidos os autos

22/07/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 18:43

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:02

Recebidos os autos

19/07/2024, 10:24

Recebidos os autos

19/07/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alisson Henrique Gomes Advogada: Rilker Dutra de Oliveira (OAB: 11605A/MS) Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Advogada: Denise Corrêa da Costa Machado Bezerra (OAB: 10170/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POLÍCIA MILITAR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESPEITADOS - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao magistrado, à luz do caso concreto, ponderar sobre as provas que serão imprescindíveis à solução da controvérsia, devendo deferir sua produção e, por outro lado, indeferir as desnecessárias e protelatórias, como in casu. O controle do Poder Judiciário restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível rever a aplicação da penalidade administrativa. A repercussão do resultado do processo penal sobre a instância administrativa ocorre quando nele for reconhecida a inexistência do fato ou afastada a autoria, não se aplicando na absolvição por falta de provas. Recurso conhecido, mas desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800334-38.2023.8.12.0049 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alisson Henrique Gomes Advogada: Rilker Dutra de Oliveira (OAB: 11605A/MS) Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Advogada: Denise Corrêa da Costa Machado Bezerra (OAB: 10170/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800334-38.2023.8.12.0049 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a):

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alisson Henrique Gomes Advogada: Rilker Dutra de Oliveira (OAB: 11605A/MS) Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Advogada: Denise Corrêa da Costa Machado Bezerra (OAB: 10170/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800334-38.2023.8.12.0049 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alisson Henrique Gomes Advogada: Rilker Dutra de Oliveira (OAB: 11605A/MS) Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Advogada: Denise Corrêa da Costa Machado Bezerra (OAB: 10170/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800334-38.2023.8.12.0049 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/05/2024, 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:07

Documentos

Despacho

•22/07/2024, 18:43

Interlocutória

•08/04/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alisson Henrique Gomes Advogada: Rilker Dutra de Oliveira (OAB: 11605A/MS) Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Advogada: Denise Corrêa da Costa Machado Bezerra (OAB: 10170/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POLÍCIA MILITAR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESPEITADOS - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao magistrado, à luz do caso concreto, ponderar sobre as provas que serão imprescindíveis à solução da controvérsia, devendo deferir sua produção e, por outro lado, indeferir as desnecessárias e protelatórias, como in casu. O controle do Poder Judiciário restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível rever a aplicação da penalidade administrativa. A repercussão do resultado do processo penal sobre a instância administrativa ocorre quando nele for reconhecida a inexistência do fato ou afastada a autoria, não se aplicando na absolvição por falta de provas. Recurso conhecido, mas desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800334-38.2023.8.12.0049 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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